Despacho n.º 3224/2024, de 26 de março

Despacho n.º 3224/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo a que se encontram vagos os cargos de enfermeiro-diretor e de um dos vogais executivos do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., importa proceder sua designação, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo meu Despacho de janeiro de 2024.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., o seguinte membro, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Enfermeira-diretora - Benvinda de Jesus Maia Fernandes Ribeiro.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 26 de fevereiro de 2024.

26 de fevereiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Benvinda de Jesus Maia Fernandes Ribeiro

Enfermeira Gestora - Cédula profissional da OE n.º 4-E-33484.

Enfermeira Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS Tâmega III Vale do Sousa Norte, desde outubro/15.

Presidente da Direção de Enfermagem do ACeS Tâmega III Vale do Sousa Norte, desde outubro/15.

Presidente do Conselho Coordenador de Avaliação-SIADAP 3 - Carreira especial Enfermagem do ACeS Tâmega III Vale.

Colaboradora da Equipa Regional de Apoio da ARS Norte nas equipas de auditoria a USF Modelo B, 2015 a 2019.

Coordenadora do Centro de Vacinação de Lousada (CVC) e elemento do Concelho Coordenador de Vacinação do ACeS Tâmega III Vale do Sousa Norte, 2020-2022.

Enfermeira Gestora da Estrutura de Apoio e Retaguarda (EAR) de Paços de Ferreira, na resposta à Covid-19.

Enfermeira Gestora responsável pelo planeamento, organização e funcionamento de 3 Áreas dedicadas a doença Respiratória (ADR-C) criadas para dar resposta à Covid-19, em 2020 até 2022.

Enfermeira Vogal do Conselho Clínico e de Saúde do ACeS Tâmega III Vale do Sousa Norte, de out/12 a mai/13.

Coordenadora da Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) Felgueiras de dez/10 a set/12.

Enfermeira Chefe do Centro de Saúde de Felgueiras de fev/07 a set/12.

Enfermeira Chefe do serviço de Obstetrícia e Bloco de Partos do Hospital S. Gonçalo, Amarante de mar/04 a jan/06.

Enfermeira e Enfermeira Especialista em Saúde Materna e Obstétrica do Hospital S. Gonçalo, de nov/87 até fev/04.

Enfermeira no Hospital de Vila Nova de Gaia e no Hospital de S. João de jan/87 a nov/87.

Outras Experiências relevantes:

Elemento da Comissão da Qualidade e Segurança do Doente-ACeS Tâmega III Vale Sousa Norte, 2015 a 2020.

Membro da Unidade Coordenadora Funcional da Saúde da Mulher e da Criança (UCF).

Implementação do Projeto Preparação para o Parto e Parentalidade no Centro de Saúde de Felgueiras em 2007.

Membro da Unidade Coordenadora Funcional da Diabetes (UCFD).

Elemento do Grupo de trabalho para implementação do projeto "Pré-obesidade" no ACeS Tâmega III Vale do Sousa.

Instrutora de processos de inquérito no ACeS Tâmega III Vale Sousa Norte.

Júri e Presidente de Júri de concursos de Enfermagem da área Hospitalar e dos Cuidados de Saúde Primários.

Elemento do Departamento de Formação no Hospital de Amarante e do Núcleo de Gestão da Formação no ACeS.

Membro de Comissões organizadoras/científicas de múltiplos eventos científicos.

Palestrante e moderadora convidada em vários eventos científicos.

Representante da Saúde na Comissão alargada da CPCJ dos Concelhos de Felgueiras e Lousada entre 2012-018.

Representante da Saúde no CLAS do concelho de Felgueiras entre 2012-2015.

Representante da Saúde em conselho Pedagógico e Assembleia Geral da Escola Secundária entre 2011-2015.

Conteúdos programáticos lecionados no curso de Especialidade de Saúde Materna e Obstétrica da UTAD, em 2012.

Colaboradora com várias instituições de ensino na orientação de alunos de Enfermagem em estágios e ensinos clínicos do curso de licenciatura e de Especialização em Saúde Materna e Obstétrica.

Formação académica/profissional relevante:

Licenciatura: Curso de Estudos Superiores Especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica com Administração/Pedagogia aplicadas à Enfermagem - Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto - 1992.

A frequentar o Curso de Especialização Avançada em Gestão de Unidades de Saúde, em formato E-learning, pela Academia de Formação TWOFOLD, certificada pela DEGERT.

Curso Logística e Organização de armazéns avançados - Unidades Funcionais aplicando as Ferramentas LEAN.

Curso Auditorias a Normas Clínicas/Organizacionais e a Processos Assistenciais Integrados nos CSP - ARS N.

Curso de Formação - Dinâmicas de Liderança para a Saúde - ARS Norte.

Curso de Formação - Plano de Acompanhamento Interno - ARS Norte.

Curso de formação - Implementação do SIADAP - Carreira Especial Enfermagem - ARS Norte.

Curso de Formação em Enquadramento e Metodologias de Acompanhamento e Avaliação de Equipas - ARS N.

Curso de Formação Gestão da Qualidade em Saúde - ARS Norte.

Curso de Formação Técnicas de Negociação na Gestão de Equipas de Trabalho - ARS Norte Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

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