Despacho n.º 3225/2024, de 26 de março

Despacho n.º 3225/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Considerando a proposta dos municípios, importa proceder agora à designação da personalidade indicada, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelos Despacho n.º 7271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho e Despacho n.º 524/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar António Gabriel Gonçalves Martins para exercer funções de vogal executivo no conselho de administração da Unidade Local de Saúde Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que António Gabriel Gonçalves Martins exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

5 - Autorizar o designado António Gabriel Gonçalves Martins, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 6 de março de 2024.

5 de março de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, I. P., Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

António Gabriel Gonçalves Martins

Curso de Especialização em Administração Hospitalar - Escola Nacional de Saúde Pública.

Curso de Liderança Executiva na Administração Pública - Porto Business School - U. Porto.

Pós-graduação em Gestão da Saúde - Universidade Católica - Católica Porto Business School.

Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP - INA.

Curso de Especialização do Mestrado em Gestão dos Serviços de Saúde (UTAD).

Curso Auditor Interno da Qualidade.

Curso de Formação Pedagógica de Formadores com CAP para Formador (IEFP).

Curso de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação.

Licenciatura em Enfermagem.

Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Douro I - Marão e Douro Norte (agosto de 2018 até 31/12/2023).

Membro da Comissão Executiva, constituída nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, para a constituição da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Membro do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Saúde - 2023 ao presente. Membro da Direção do Centro Académico Clínico de Trás-os-Montes e Alto Douro - 2022 ao presente.

Coordenador da Unidade de Cuidados na Comunidade de Mateus, do ACES Douro, I. P. (ARS Norte, I. P.) - 2010 a 2018.

Presidente da Direção da Associação das Unidades de Cuidados na Comunidade - 2016 a 2018.

Vice-Presidente da Direção da Associação das Unidades de Cuidados na Comunidade - 2015.

Membro do Observatório Nacional para os CSP da Ordem dos Enfermeiros - 2010-2011.

Vogal do Conselho de Enfermagem Regional, da SRN da Ordem dos Enfermeiros - 2008-2011.

Membro do grupo de trabalho da ARS Norte “Autonomia e Orçamento para os ACES” - 2021/2022.

Membro do grupo de trabalho do Ministério da Saúde para o desenvolvimento das Unidades de Cuidados na Comunidade, criado pelo Despacho n.º 7539/2017 de 28/08.

Membro do grupo de trabalho do Ministério da Saúde para a estratégia de cuidados de Fisioterapia e Reabilitação nos CSP”, promovido pela CNCSP - 2016.

Coordenador do Núcleo de Enfermagem de Reabilitação do ACES Douro Norte - 2011/2015

Enfermeiro/Enfermeiro Especialista nos seguintes serviços (1995-2018): ARS Norte, I. P.; Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde (serviço Ortopedia); Hospital Geral de Santo António (serviço de Urgência e U.C., I. P.); Serviço de Helicópteros de Emergência Médica do INEM e Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) do Hospital Geral de Sto. António.

Formador do Centro de Formação do INEM - Delegação do Norte - 2000-2009.

Formador, preletor convidado e moderador em múltiplos eventos científicos.

Membro de comissões organizadoras e científicas de múltiplos eventos científicos.

Docente de conteúdos programáticos em várias instituições de ensino superior e profissional.

Autor e coautor de vários artigos científicos e posters. Coautor e revisor de livro científico.

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