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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3372/2021, de 29 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas competência para assinatura da revisão do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ)
TEXTO
Despacho n.º 3372/2021
Considerando o estabelecimento da Cooperação Civil-Militar (CIMIC) e a celebração, a 17 de março de 2014, do Memorando de Entendimento entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e Portugal, Hungria, Grécia e Roménia relativo ao Quartel-General do Multinacional CIMIC Group (MNCG HQ);
Considerando a importância crescente da CIMIC no âmbito da estratégia militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e a intenção de unir esforços de responsabilidade coletiva, designadamente por se revelar uma capacidade essencial na implementação do Comprehensive Approach Concept, sendo sempre requerida a sua participação nos exercícios conduzidos pelos respetivos Comandos Operacionais;
Verificando a necessidade de se proceder à revisão do Memorandum of Understanding existente, entre o SHAPE e as Nações signatárias, relativo ao Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ), bem como partilha de custos entre os participantes, adequando-o ao contexto e necessidades atuais;
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e encargos financeiros que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da revisão do Memorandum of Understanding concerning The Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ), o qual me foi submetido através do ofício do Gabinete do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas n.º 0008/GCG, de 4 de janeiro de 2021.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura da revisão do referido Memorando de Entendimento, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
22 de março de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314093963