Despacho n.º 3399/2016, de 7 de março

Despacho n.º 3399/2016

Em cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, previsto no artigo 125.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego no meu Chefe do Gabinete, licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão «Tesouro Português», previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 março, especialmente vocacionado para a gestão do fundo de maneio deste gabinete.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação de competências.

26 de fevereiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

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