Despacho n.º 3427/2026, de 17 de março

Despacho n.º 3427/2026

Considerando que o Tribunal de Contas, através da Resolução n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 8 de abril de 2022, alterada pela Resolução n.º 3/2024-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, aprovou as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas dos processos de fiscalização prévia, através da Plataforma eContas e que estabelece um novo regime em matéria de organização e tramitação, com atualização das exigências, designadamente no que respeita aos documentos que devem instruir os processos e ao modo como devem ser apresentados;

Considerando que aquela Resolução aprovou igualmente as condições gerais de utilização da Plataforma eContas e a declaração de subscrição daquelas condições gerais;

Considerando que a Plataforma eContas, disponibiliza serviços relacionados com a Fiscalização Prévia, Concomitante, Prestação de Contas e Medidas Especiais de Contratação Pública;

Ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º, n.º 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, do n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na versão atualizada e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na atual redação, delego no diretor da Direção de Serviços de Administração de Recursos, licenciado Paulo Jorge Teixeira Paiva, os poderes de representação necessários para registo, acesso e utilização da Plataforma eContas, como utilizador autorizado em regime de delegação de competências.

06-03-2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., João Jesus Caetano.

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