Despacho n.º 3428/2026, de 17 de março

Despacho n.º 3428/2026

Considerando que, através de despacho exarado na informação de serviço n.º 22112/2026, de 19 de fevereiro, foi autorizada a despesa e abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de «Aquisição de Serviços de Receção e Expedição de Malas Diplomáticas para os Postos Diplomáticos Portugueses existentes em Cuba, Irão e Rússia» - processo n.º 382/UMC/20225;

Considerando a necessidade de ser dada sequência ao referido procedimento;

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Jorge Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato a celebrar, incluindo as previstas no CCP, até à sua boa conclusão.

2 - Delegar na presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., ministra plenipotenciária Florbela Alhinho Paraíba, os poderes necessários para a representação daquele instituto na outorga do contrato, resultante da adjudicação do presente procedimento.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

319974471