Despacho n.º 3429/2026, de 17 de março

Despacho n.º 3429/2026

Considerando a necessidade de assegurar a prestação de apoio às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, no uso das plataformas do Consulado Virtual e do Agendamento Online, através da disponibilização de meios de suporte ao utilizador, sob a forma de helpdesk, e da garantia da assistência ao cidadão para a concretização dos pedidos naquelas plataformas;

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar o apoio aos postos consulares no atendimento, na resolução de pedidos e incidentes reportados pelos utilizadores e no acompanhamento da operação diária das plataformas digitais, garantindo a estabilidade, a continuidade e a qualidade do serviço prestado, foi autorizada a despesa e a abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato público de «Aquisição de serviços Helpdesk para as plataformas do Consulado Virtual e do Agendamento Online» (Procedimento n.º 398/UMC/2025).

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Jorge Lobo de Mesquita, as competências para a prática de todos os atos subsequentemente necessários a realizar no âmbito da abertura de procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato público de «Aquisição de serviços Helpdesk para as plataformas do Consulado Virtual e do Agendamento Online» (Procedimento n.º 398/UMC/2025), até à sua conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

9 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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