Despacho n.º 3447/2021, de 31 de março

Despacho n.º 3447/2021

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e, no uso da faculdade que me foi atribuída pelo Despacho n.º 2523/2021, do Exmo. Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Inspetor Coordenador Superior, Fernando Parreiral da Silva, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 5 de março de 2021, subdelego na Subdiretora de Fronteiras de Lisboa, Inspetora Coordenadora Elsa Maria Santos Seixas, sem possibilidade de subdelegação, as minhas competências para a prática dos seguintes atos em matéria de controlo de fronteiras:

a) Recusar a entrada em território nacional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º conjugada com os artigos 11.º e/ou 13.º, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

b) Aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do artigo 207.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, n.º 56/2015, de 23 de junho, n.º 63/2015, de 30 de junho, n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28/2019, de 29 de março;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos legalmente estabelecidos;

d) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora subdelegados.

II - O presente despacho produz efeitos a 23 de dezembro de 2020, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Subdiretora de Fronteiras de Lisboa, Inspetora Coordenadora Elsa Maria Santos Seixas, no âmbito das competências agora subdelegadas.

16 de março de 2021. - A Diretora de Fronteiras de Lisboa, Inspetora Coordenadora Maria José Henriques Ribeiro.

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