Despacho n.º 3459/2013, de 5 de março

Despacho n.º 3459/2013

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação conferida pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 9163/2011, publicado no Diário da República, II Série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, e o Secretário de Estado do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pelo Ministro de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 11587/2012, de 22 de agosto, publicado no Diário da República, II Série, n.º 166, de 28 de agosto de 2012, resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos:

-Carlos Henrique Piteira Afonso; ex-soldado;

-João António Coelho Ribeiro, ex-2.º sargento;

-Joaquim Eduardo Nóbrega Deus, ex-furriel;

-José Genro Santos Carvalho, ex-tenente miliciano;

-Mário Miguel Gouveia Garroa, ex-furriel;

- Odílio Manuel Vicente Lima, ex-furriel;

-Sílvio Esteves Fernandes, ex-2.º sargento.

22 de janeiro de 2013. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.

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