Despacho n.º 3471/2023, de 17 de março

Despacho n.º 3471/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do ajuste direto n.º 10/DRL/DA/2022, relativo a aquisição do serviço de limpeza para as instalações da Guarda Nacional Republicana, para o 4.º trimestre de 2022:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as competências relativas à aplicação das sanções contratuais previstas no contrato e na lei, assim como as competências inerentes à liberação ou execução da caução, nos termos dos artigos 295.º e 296.º do CCP;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de novembro de 2022, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido órgão.

10 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316264982