Despacho n.º 3474/2026, de 18 de março

Despacho n.º 3474/2026

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos artigos 21.º, números 1, 2 e 6 e 38.º, números 2 e 3 da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e;

No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, e no uso de poderes que me foram delegados pelo Conselho Diretivo através da Deliberação n.º 158/2026, de 09.02.2026, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 31, de 13 de fevereiro, delego e subdelego os poderes para a prática dos seguintes atos:

1 - No diretor da Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, Licenciado Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa:

1.1 - Aprovar os Projetos de Execução submetidos à aprovação do IMT, I. P., nos termos dos contratos de concessão, com exclusão dos que impliquem, ou estejam associados a eventuais processos de reposição do equilíbrio financeiro;

1.2 - Aprovar os Projetos de Condições de Execução de Obras (PCEO) submetidos à aprovação do Concedente, e que respeitem todos os requisitos da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho e do Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 9 de junho;

1.3 - Aprovar, no âmbito dos processos de Grandes Reparações de Pavimentos que constituem encargo do Concedente, as entidades independentes que as Concessionárias proponham para realizar as Campanhas de Monitorização de Pavimentos e as Monitorizações Localizadas de Pavimentos;

1.4 - Aprovar, no âmbito dos processos de Grandes Reparações de Pavimentos que constituem encargo do Concedente, a verificação de conformidade dos valores constantes das faturas emitidas pelas Concessionárias, a pagar pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os valores constantes dos autos de medição, validados pela Fiscalização e pelas Concessionárias;

1.5 - Autorizar as concessionárias a implementar, em articulação com as autoridades policiais e as entidades promotoras/organizadoras, os procedimentos necessários à realização de eventos que possam implicar o condicionamento ou interrupção do tráfego em vias concessionadas, nos termos do artigo 9.º do Código da Estrada, e do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março;

1.6 - Aprovar os relatórios de inspeção rodoviária e a respetiva remessa às concessionárias;

1.7 - Aprovar os pedidos de instalações de terceiros submetidos ao Concedente, nos termos dos contratos de concessão.

1.8 - Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pelos operadores do setor, designadamente concessionários e subconcessionários, bem como propor a aplicação de sanções contratuais;

1.9 - Propor a extinção ou modificação dos contratos de concessão e demais contratos conexos;

1.10 - Recolher informação relevante e reportar periodicamente sobre o cumprimento dos contratos de fornecimento de serviço público, incluindo os contratos de concessão e de subconcessão.

1.11 - Autorizar obras de ampliação ou alteração de edifícios comerciais, industriais ou de serviços, já existentes na zona de servidão non aedificandi, ao abrigo do n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional aprovado em anexo à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

1.12 - Autorizar a redução das obrigações impostas aos proprietários de prédios confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro;

1.13 - Decidir pedidos que não se enquadram no âmbito das competências do IMT, I. P., definidos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado em anexo à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

1.14 - Designar os representantes do IMT, I. P. nas Conferências Decisórias a realizar no âmbito do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro;

1.15 - Emitir parecer prévio sobre as minutas de acordos de gestão a celebrar ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado em anexo à Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

1.16 - Os poderes para nomear os representantes do IMT, I. P. para o acompanhamento da elaboração dos instrumentos de gestão territorial, bem como dos instrumentos setoriais de escala nacional e regional, previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e para integração das correspondentes estruturas de coordenação, e emitir parecer, quando solicitado.

2 - No Diretor da Direção de Serviços da Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, Licenciado Osvaldo de Jesus Pires Manso:

2.1 - Propor a realização de estudos e elaboração de documentos de planeamento estratégicos sobre os transportes terrestres, marítimos e respetivas infraestruturas, identificando problemas de articulação modal, défices de capacidade e outros estrangulamentos e propondo medidas e programas para a sua superação;

2.2 - Nomear os representantes do IMT, I. P. para o acompanhamento da elaboração dos instrumentos de gestão territorial, bem como dos instrumentos setoriais de escala nacional e regional, previstos no DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e para integração das correspondentes estruturas de coordenação e emitir parecer, quando solicitado;

2.3 - Pronunciar-se sobre os instrumentos estratégicos, de âmbito nacional, europeu e internacional, nas áreas do ambiente, energia e segurança em matéria de mobilidade e transportes.

3 - No diretor da Direção de Serviços da Direção de Serviços de Sistemas de Informação, Licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo, os poderes para a prática dos seguintes atos:

3.1 - Planear, desenvolver e propor ao Conselho Diretivo, a estratégia de sistemas e tecnologias de informação e comunicação;

3.2 - Assegurar o funcionamento, gestão e atualização da infraestrutura informática de suporte aos sistemas de informação e comunicação, nomeadamente em termos de equipamentos (hardware) e respetivos suportes lógicos (software) de base, bem como operacionalizar a página eletrónica do IMT, I. P.;

3.3 - Apoiar as unidades do IMT, I. P., na definição de requisitos tecnológicos e aplicacionais, na elaboração de cadernos de encargos ou termos de referência e na gestão de serviços contratualizados com entidades externas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

3.4 - Em matéria de contratação pública, relativamente à unidade orgânica que dirige:

3.4.1 - Autorizar a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 100 000 (cem mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades orgânicas respetivas.

4 - Na Chefe de Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte, licenciada Maria da Graça Carvalho Salema Brígida Teixeira, os poderes para a prática dos seguintes atos:

4.1 - Propor à aprovação do Conselho Diretivo, a estratégia de supervisão e o plano anual de supervisão e assegurar a sua execução, bem como promover outras ações de supervisão que se revelem necessárias;

4.2 - Proceder ao controlo da execução do quadro regulamentar aplicável, fiscalizando e propondo a aplicação do regime sancionatório, em cooperação com as entidades, internas e externas, relevantes para o efeito;

4.3 - Aprovar, autorizar e certificar veículos, sistemas, subsistemas, componentes, unidades técnicas e equipamentos afetos aos transportes e infraestruturas ferroviárias e assegurar os respetivos registos;

4.4 - Gerir os processos de aprovação dos sistemas de gestão da segurança que lhe sejam submetidos pelas empresas e entidades sujeitas às suas atribuições e aplicar penalidades por insuficiência de desempenho em matéria de segurança ferroviária;

4.5 - Emitir, renovar, alterar e fazer cessar os certificados de segurança únicos e as autorizações de segurança e verificar se estão satisfeitas as condições e os requisitos neles previstos e se as atividades dos gestores da infraestrutura e das empresas ferroviárias estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação nacional e comunitária;

4.6 - Controlar, promover e fazer aplicar o quadro regulamentar de segurança e, se necessário aprovar e anular normas do referido quadro de regulamentar, incluindo o sistema de normas de segurança nacionais;

4.7 - Analisar as recomendações que lhe sejam dirigidas pelo organismo de investigação de acidentes ferroviários e, se for caso disso, garantir que as mesmas são devidamente aplicadas;

4.8 - Emitir instruções vinculativas, alertas de segurança, não conformidades, recomendações, oportunidades de melhoria ou outras medidas corretivas e constatações em matéria de segurança ferroviária;

4.9 - Propor as condições e limites da prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros realizados em território nacional, que sejam meramente ocasionais, ou com fins exclusivamente turísticos ou históricos;

4.10 - Autorizar a continuação da exploração de instalações de minicomboios no seguimento da reapreciação do cumprimento das condições de segurança e de manutenção das mesmas;

4.11 - Autorizar a construção de novas instalações por cabo para o transporte de pessoas, a entrada em serviço destas instalações, assim como as alterações que impliquem modificações de conceção ou construção significativas e a sua entrada em serviço;

4.12 - Aceitar as entidades para realização da análise de segurança, para verificação da conformidade com os requisitos essenciais e de entidade diversa na exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas;

4.13 - Autorizar a continuação da exploração de instalações por cabo para o transporte de pessoas no seguimento da reapreciação trienal do cumprimento das condições de segurança e de manutenção dos requisitos de capacidade técnica e de responsabilidade civil.

5 - Na Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias, licenciada Iria Rita Fernandes Grazina das Candeias:

5.1 - Emitir autorizações no que se refere ao regime especial dos transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o Continente e as Regiões Autónomas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro;

5.2 - Emitir autorizações especiais no que se refere aos transportes sujeitos a autorização especial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/ 2006, de 4 de janeiro;

5.3 - Emitir autorizações para utilização de navios não registados no tráfego local, nacionais ou estrangeiros bem como para a utilização de navios registados no tráfego local, na área de navegação costeira e em zonas diferentes já legalmente estabelecidas na correspondente área de navegação conforme previsto no Decreto-Lei n.º 197/98, de 10 de julho;

5.4 - Emitir certificados de inscrição e de cancelamento como armador nacional, como armador de tráfego local, como agente de navegação e como gestor de navios;

5.5 - Emitir certificados de licenciamento ou de renovação do licenciamento das empresas de trabalho portuário, bem como, proceder à aprovação dos respetivos regulamentos internos e sua alteração;

5.6 - Emitir declaração para efeitos de reforma, conforme previsto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 483/99, de 9 de setembro;

5.7 - Emitir certificados de credenciação e de confirmação de credenciação para a utilização do Método 2 para a pesagem de contentores, no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda das Vidas Humanas no Mar (SOLAS), de 1974;

5.8 - Promover e participar na definição do quadro legal e regulamentar, de natureza económica, aplicável às atividades marítimo-portuárias que se inscrevem na missão do IMT, I. P.;

5.9 - Proceder ao controlo da execução do quadro regulamentar aplicável, incluindo a legislação relativa ao trabalho portuário, colaborando nos atos de fiscalização e aplicação do regime sancionatório, em cooperação com as entidades, internas e externas, relevantes para o efeito;

5.10 - Acompanhar o Regulamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro - Direitos dos Passageiros, no quadro das competências do IMT, I. P.;

5.11 - Manter os registos nacionais das empresas de trabalho portuário, dos armadores nacionais, dos armadores de tráfego local, agentes de navegação e gestores de navios;

5.12 - Contribuir anualmente para a informação relativa a movimentos de embarcações, para a elaboração do INERPA, no contexto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2015, de 14 de abril;

5.13 - Tratar os elementos contabilísticos e outra informação a fornecer pelas administrações portuárias e outras entidades licenciadas que operam no setor portuário respeitantes à sua organização e atuação;

5.14 - Exercer os poderes determinados na lei nos domínios da proteção do transporte marítimo e dos portos e da carga e descarga de granéis.

6 - Na Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica, licenciada Magda Maria Teles Pereira Lima Monteiro:

6.1 - Acompanhar a participação do IMT, I. P., nos diversos organismos internacionais do setor dos transportes, do setor marítimo-portuário e do setor das infraestruturas rodoviárias, bem como assegurar a cooperação no plano comunitário e internacional, sem prejuízo da necessária articulação com as demais entidades competentes;

6.2 - Coordenar, em articulação com outros serviços competentes, o relacionamento com os organismos nacionais, comunitários e internacionais e a participação em comissões ou grupos de trabalho, nos domínios das acessibilidades, transportes, mobilidade.

6.3 - Coordenar, no quadro dos assuntos europeus, a participação nas áreas das infraestruturas, dos transportes e das comunicações, designadamente, através do acompanhamento dos processos de transposição das diretivas e de execução dos regulamentos, bem como dos processos de pré-contencioso e do contencioso da União Europeia;

6.4 - Assegurar o relacionamento com as instituições europeias e demais instituições internacionais, bem como a representação no quadro da celebração de instrumentos de direito internacional convencional de natureza bilateral ou multilateral nas áreas das infraestruturas, transportes e comunicações, sem prejuízo da representação das entidades administrativas independentes de supervisão e regulação;

6.5 - Assegurar a divulgação e difusão da informação referente a temas relacionados com a Política Europeia dos Transportes e da Política Europeia das Telecomunicações e proceder à sua divulgação.

7 - Na Chefe do Gabinete de Auditoria Interna, licenciada Carla Maria Carita de Oliveira Miguéns:

7.1 - Propor à aprovação do Conselho Diretivo, o plano anual de auditorias e assegurar a sua execução, bem como promover outras ações de auditoria que se revelem necessárias;

7.2 - Proceder a inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pelo conselho diretivo, propondo medidas destinadas a corrigir procedimentos incorretos, ineficazes ou ilegais;

7.3 - Elaborar parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo IMT, I. P.;

7.4 - Elaborar e implementar o sistema de controlo interno, em articulação com as restantes unidades orgânicas do IMT, I. P., bem como efetuar ações de verificação do cumprimento das respetivas normas e procedimentos;

7.5 - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, bem como relatórios de acompanhamento de execução das medidas corretivas propostas no âmbito da atividade do Gabinete de Auditoria Interna;

7.6 - Elaborar e acompanhar todos os instrumentos previstos no regime geral da prevenção da corrupção;

7.7 - Elaborar planos e relatórios de execução no âmbito da gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, assegurando a respetiva monitorização, e apoiar o Conselho Diretivo nas respostas às solicitações do Conselho de Prevenção da Corrupção;

7.8 - Acompanhar e dar apoio nas auditorias externas efetuadas aos serviços.

8 - Nos dirigentes identificados nos números anteriores:

8.1 - Em matéria de contratação pública, relativamente às unidades orgânicas que dirigem e sem prejuízo do estabelecido no ponto 3.4.1:

8.1.1 - Autorizar a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 20.000 (vinte mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades orgânicas respetivas.

8.2 - Em matéria de recursos humanos da respetiva unidade orgânica:

8.2.1 - Autorizar a concessão e renovação do estatuto de trabalhador-estudante e a atribuição e renovação de todas as modalidades de horário previstas no artigo 110.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua redação atual, incluindo horários concentrados e meias-jornadas, aos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas, após comprovação da reunião dos requisitos e cumprimento das formalidades legalmente exigíveis pelos serviços centrais competentes, bem como a validação da prestação de trabalho suplementar, após autorização da realização do mesmo pelo Conselho Diretivo;

8.2.2 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, bem como a cumulação e gozo de férias relativas ao ano anterior, em data posterior a 30 de abril do ano em curso;

8.2.3 - Autorizar a concessão de licença parental, licença por risco clínico durante a gravidez, licença por interrupção de gravidez e licença por adoção, nos termos da lei;

8.2.4 - Autorizar a dispensa de trabalho para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação de adoção;

8.2.5 - Autorizar o regime de teletrabalho e outorgar os respetivos acordos, bem como a respetiva renovação quando se verifique a manutenção das circunstâncias e pressupostos que estiveram na origem da sua atribuição e autorizar a alteração do regime presencial de teletrabalho, desde que adequado ao funcionamento dos serviços;

8.2.6 - Autorizar a renovação da acumulação de funções, quando ocorram, designadamente, alterações no horário ou local da função acumulada, desde que não exista alteração das circunstâncias e dos pressupostos essenciais que estiveram na origem da sua autorização.

a) As autorizações referidas nos números anteriores (pontos 8.2.3 a 8.2.6) dependem sempre de prévia comprovação da reunião dos requisitos e cumprimento das formalidades legalmente exigidas, pelos serviços competentes.

8.2.7 - Autorizar as deslocações em território nacional dos trabalhadores integrados na respetiva unidade orgânica, ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;

8.2.8 - Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 85 (oitenta e cinco euros), resultante de deslocações em território nacional;

8.2.9 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional, até um trabalhador para a mesma iniciativa.

9 - As competências atribuídas nos termos dos números anteriores para emissões de alvará, licenças, títulos de certificação, autorizações, homologações, compreendem os poderes de emitir segundas vias, bem como de autorizar alterações e renovações, aos títulos já emitidos.

10 - Os poderes ora delegados compreendem o poder de comunicar os dados estatísticos aos organismos comunitários e internacionais, bem como, proceder ao acompanhamento e análise de informações, no âmbito do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais.

11 - No uso da faculdade conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, fica autorizada a delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução dos procedimentos administrativos, em qualquer trabalhador em funções públicas, bem como a aposição do selo branco quando necessário, salvo nos seguintes casos:

i) Quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados;

ii) Quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.

12 - Cabe aos dirigentes a que se refere a presente delegação, a competência para emitir certidões, reproduções, ou declarações autenticadas de documentos integrados nos processos administrativos das respetivas unidades orgânicas, bem como praticar os atos necessários à regularização da organização dos processos administrativos do IMT, I. P.

13 - Fica autorizada a subdelegação dos poderes ora delegados e subdelegados.

14 - A presente delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, Licenciado Osvaldo de Jesus Pires Manso produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de março de 2026, no limite dos poderes ora conferidos pela presente deliberação.

15 - A presente delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Sistemas de Informação, Licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo, produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de fevereiro de 2026, no limite dos poderes ora conferidos pela presente deliberação.

16 - A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos desde a presente data, revogando o Despacho n.º 14094/2025, de 21 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 26 de novembro.

10 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Manuel Henriques de Jesus Caetano da Silva.

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