Despacho n.º 3475/2026, de 18 de março

Despacho n.º 3475/2026

Subdelegação de competências no 23295, Capitão-de-Fragata de Administração Naval Cláudio Filipe Bonjour Mendes

1 - Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 4 do Despacho n.º 2465/2026, de 18 de fevereiro, do Vice-almirante Superintendente do Material Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2026, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Orçamento e Operações Financeiras da Direção de Abastecimento, 23295 Capitão-de-Fragata de Administração Naval Cláudio Filipe Bonjour Mendes, a competência para autorizar despesas com aquisição de serviços referentes a Deslocações e Estadias até ao limite de 10.000,00 Euros, para a prática de todos os atos necessários à realização de procedimentos de contratação de serviços de viagens e alojamento e adjudicação de propostas através do Sistema Integrado de Agenciamento de Viagens (SIAV).

2 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no Chefe da Divisão de Orçamento e Operações Financeiras da Direção de Abastecimento, 23295 Capitão-de-Fragata de Administração Naval Cláudio Filipe Bonjour Mendes, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão de Orçamento e Operações Financeiras da Direção de Abastecimento, todos os atos e procedimentos que haja a realizar na fase de formação dos contratos mencionados em 1., bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Divisão de Orçamento e Operações Financeiras, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 05 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da Divisão de Orçamento e Operações Financeiras, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 11069/2025, de 09 de setembro de 2025, do Diretor de Abastecimento, Comodoro Luís Miguel Pereira Gonçalves, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, em 19 de setembro de 2025.

8 de março de 2026. - O Diretor de Abastecimento, Luís Miguel Pereira Gonçalves, Contra-Almirante NA.

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