Despacho n.º 3477/2023, de 17 de março

Despacho n.º 3477/2023

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais versões, nas RCM n.os 45/2020, de 16 de junho, e 2/2023, de 13 de janeiro:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, na coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, as competências que me foram delegadas pelo Secretário de Estado da Justiça no âmbito da Portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pela coordenadora da eBUPi, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça.

6 de março de 2023. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

316254605