Despacho n.º 3477/2026, de 18 de março

Despacho n.º 3477/2026

Considerando que, por força do Despacho n.º 2536/2026, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026, foi a Marinha autorizada a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção do Combat Management System GUARDION das fragatas da classe «Bartolomeu Dias», no montante global máximo de 7.142.338,00 EUR (sete milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e oito euros), imposto sobre o valor acrescentado não incluído, a financiar através das verbas da Lei de Programação Militar, inscritas no orçamento da Marinha, na capacidade «Oceânica de Superfície», a financiar por verbas com inscrição na Marinha, na Lei de Programação Militar, na Capacidade «Patrulha e Fiscalização», no Projeto «Aquisição de Novos Meios de Patrulha e Fiscalização» e na Capacidade «Oceânica e de Superfície», delegando, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, também incluída naquela delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

Considerando que esta aquisição deverá ser enquadrada no contexto da participação de Portugal PA Maintenance, celebrado com o Reino dos Países Baixos, no âmbito do Memorandum of Understanding (MOU), concerning the co-operation on material, logistic and educational aspets of M-Class frigate users.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2536/2026, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Determino que se proceda à formação do Working Arrangement for CMS MF - Support para o triénio de 2026-2028, no âmbito do Program Arrangement Maintenance, celebrado ao abrigo do MoU concerning the co-operation on material, logistic and educational aspets of M-Class frigate users, no valor de 7.142.338,00 EUR (sete milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e oito euros), isento de IVA, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, através da realização de um procedimento por contrato excluído, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos;

2 - Subdelegar no Diretor de Navios, Contra-almirante, João Marques da Costa, os poderes para a prática dos demais atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, até à sua conclusão com a outorga dos contratos ou instrumentos equivalentes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

10-03-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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