Despacho n.º 35/2025, de 2 de janeiro

Despacho n.º 35/2025

O Despacho n.º 13786/2024, de 21 de novembro, procedeu à constituição de um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Campus da Justiça de Lisboa.

Nos termos desse despacho, o Grupo de Trabalho deverá apresentar, até ao dia 31 de janeiro de 2025, o Plano Estratégico para a retirada dos serviços da justiça atualmente alocados naquele complexo.

Em resultado da complexidade da matéria em causa, bem como da necessidade de ajustar as agendas dos representantes de todos os organismos e entidades que serão parte integrante do Grupo de Trabalho, assim garantindo a participação ativa de todos, procede-se ao ajustamento da data de entrega do Plano Estratégico à tutela.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 165.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ex vi do artigo 173.º do mesmo diploma, determino:

1 - O presente despacho procede à alteração do Despacho n.º 13786/2024, de 21 de novembro.

2 - O n.º 2 do Despacho n.º 13786/2024, de 21 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Que o presente Grupo de Trabalho deverá apresentar, até ao dia 31 de março de 2025, o referido Plano Estratégico.»

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

318500119