Despacho n.º 3501/2025, de 20 de março

Despacho n.º 3501/2025

Pela Portaria n.º 180/2025/2, de 6 de março, o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) foi autorizado a assumir, nos anos de 2025, 2026 e 2027, os encargos orçamentais relativos à aquisição dos serviços médicos e de enfermagem, até ao montante máximo de 3 701 412,00 EUR (três milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e doze euros), isento do imposto sobre o valor acrescentado.

É então necessário autorizar o EMGFA a realizar a respetiva despesa.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto na Portaria n.º 180/2025/2, de 6 de março, determino:

1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços médicos e de enfermagem, até ao montante máximo de 3 701 412,00 EUR (três milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e doze euros), isento do imposto sobre o valor acrescentado, conforme programação de encargos autorizada pela Portaria n.º 180/2025/2, de 6 de março.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de março de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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