Despacho n.º 3533/2026, de 19 de março

Despacho n.º 3533/2026

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação das Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro), e 3.º, alínea b), e 5.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, delego no Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, Dr. Nelson da Silva Ferreira, as competências relativas aos procedimentos de apreciação de queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições apresentadas à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, designadamente quanto à abertura e reabertura do processo, à apreciação liminar, à designação do instrutor, à instrução do processo e à decisão final do mesmo.

2 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, Dr. Nelson da Silva Ferreira, no âmbito das competências delegadas por este despacho, desde 11 de março de 2026 e até à data da sua publicação.

11 de março de 2026. - A Inspetora-Geral, Sofia Coelho Fernandes.

319975690