Despacho n.º 3551/2023, de 21 de março

Despacho n.º 3551/2023

Delegação de poderes na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da gestão de recursos financeiros e patrimoniais e da gestão de pessoas;

b) Ao Departamento de Estruturas Orgânicas e de Recrutamento.

2 - Delego ainda na subdiretora-geral, Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, no âmbito do apoio financeiro para a realização do investimento TD-C19-i07.05 - «Capacitação da Administração Pública - Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho» identificado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a prática dos seguintes atos:

a) A representação da DGAEP no âmbito das obrigações enquanto beneficiário intermediário decorrentes do contrato de financiamento formalizado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», bem como do protocolo para o estabelecimento do regime de fluxos financeiros;

b) Autorizar despesas associadas à execução de projetos inseridos no Programa de Estágios (EstágiAP), exclusivamente financiados pelo PRR nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, designo a subdiretora-geral, Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, como minha suplente nos casos de ausência, falta ou impedimento.

4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados pela subdiretora-geral da DGAEP desde o dia 19 de maio de 2022.

6 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

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