Despacho n.º 3552/2023, de 21 de março

Despacho n.º 3552/2023

Delegação de poderes no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que por lei me são atribuídos relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes:

a) Ao Departamento de Gestão de Recursos Internos, no âmbito da Divisão de Transição Digital e Segurança da Informação;

b) Ao Departamento de Relações Internacionais e Comunicação, no âmbito das atividades de comunicação;

c) Ao Departamento de Informação da Organização do Estado e do Emprego Público.

2 - Delego ainda no subdiretor-geral, Pedro João Dionísio da Engrácia, os poderes que me estão atribuídos ou delegados no âmbito da gestão dos projetos da DGAEP aprovados ao abrigo do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) - Capacitação e modernização das administrações e dos serviços públicos (POCI-05-5762-FSE-000457, POCI-05-5762-FSE-000470 e POCI05-5762-FSE-000477).

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados tenham sido praticados pela subdiretora-geral da DGAEP desde o dia 14 de novembro de 2022.

6 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

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