Despacho n.º 361/2019, de 9 de janeiro

Despacho n.º 361/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2018, de 22 de novembro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos à aquisição de bens e serviços para a sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021, através da assinatura da Letter of Offer and Acceptance com o Governo dos Estados Unidos da América e da sua subsequente execução, nos termos previstos naquela Resolução.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

311946078