Despacho n.º 3647/2018, de 11 de abril

Despacho n.º 3647/2018

Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º a 50.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do n.º 2 do artigo 6.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, sem prejuízo da avocação dos poderes, designo como substituta nas minhas ausências e impedimentos, a Subdiretora-Geral, Marta Porto Lima Basto Alpendre, concedendo-lhe competência para a prática dos atos necessários à gestão da Direção-Geral das Atividades Económicas. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito da substituição ora determinada, tenham sido praticados desde a data de 19 de fevereiro de 2018.

23 de março de 2018. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.

311242892