Despacho n.º 3689/2015, de 14 de abril

Despacho n.º 3689/2015

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos do artigo 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ouvidos os serviços competentes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e com os fundamentos constantes da informação DAJD/243/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 21/FUND/2014-SGPCM, reconheço a Fundação CaixaCA - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região de Bragança e Alto Douro.

17 de março de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

208529271