Despacho n.º 369/2014, de 9 de janeiro

Despacho n.º 369/2014

Delegação e subdelegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);

Artigo 9.º (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30/08) e artigo 10.º (na versão republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22/12) da Lei n.º 2/2004, de 15/01;

Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04;

Artigos 29.º n.º 1 e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

e ainda dos:

Despachos do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira:

n.º 9414/2012, de 03/07/2012, publicado no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 12/07/2012;

n.º 10699/2012, de 12/07/2012, publicado no Diário da República n.º 153, 2.ª série, de 08/08/2012;

n.º 2228/2012, de 25/11/2011, publicado no Diário da República n.º 33, 2.ª série, de 15/02/2012;

n.º 6243/2012, de 27/12/2011, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 12/05/2012;

Despacho n.º 12744/2012, de 10/09/2012, do subdiretor-geral da área da Cobrança, publicado no Diário da República n.º 189, 2.ª série, de 28/09/2012;

Despacho n.º 16486/2012, de 05/12/2012, do subdiretor-geral da área da Inspeção Tributária, publicado no Diário da República n.º 251, 2.ª série, de 28/12/2012;

e no uso dos poderes que me foram conferidos e pela forma que se segue, procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Competências próprias:

1 - Nos chefes de divisão, Carlos Luís Afonso Pires e Maria Teresinha Gonçalves Caldeira Martins, no âmbito das competências das respetivas unidades orgânicas:

1.1 - A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência das respetivas unidades orgânicas;

1.2 - A prática de todos os atos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto;

1.3 - A resolução de dúvidas colocadas pelos serviços de finanças;

1.4 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos, a entidades superiores a esta direção de finanças;

1.5 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas unidades orgânicas, incluindo notas, e-mails e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular;

1.5.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

1.6 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento, a que se referem o artigo 60.º n.º 4 da lei geral tributária (LGT) e o artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

1.7 - Autorizar pagamentos, propor cabimento de verbas para despesas e assinar cheques para pagamento de bens ou serviços respeitantes à conta bancária em vigor relativa ao Fundo de Maneio da direção de finanças quando for substituto legal.

2 - No chefe da Divisão de Inspeção Tributária, Carlos Luís Afonso Pires:

2.1 - Coordenação da unidade orgânica referida na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30 de março;

2.2 - A seleção dos sujeitos passivos a inspecionar por iniciativa dos serviços regionais, bem como a definição dos respetivos critérios e indicadores de risco;

2.3 - A prática de atos necessários à credenciação dos trabalhadores para a realização das ações externas, nos termos do artigo 46.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT), incluindo as alterações previstas no artigo 15.º do mesmo diploma;

2.4 - A notificação prévia do início do procedimento externo de inspeção a que se refere o artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.5 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.6 - Determinação do recurso à aplicação de métodos indiretos, nos termos do artigo 39.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), em conformidade com o que dispõem os artigos 82.º n.º 2, 87.º a 89.º e 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.7 - Apuramento, fixação ou alteração de rendimentos em todos os casos previstos no artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) em conformidade com o que dispõem os artigos 82.º n.º 2, 87.º a 89.º e 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.8 - Determinação do recurso à aplicação de métodos indiretos nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), bem como dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.9 - Fixação da matéria coletável sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) nos termos do artigo 59.º do respetivo Código e dos artigos 87.º a 90.º da lei geral tributária (LGT), bem como da avaliação direta com correções técnicas ou meramente aritméticas resultantes de imposição legal, em conformidade com o que dispõem os artigos 81.º e 82.º, 87.º a 89.º e 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.10 - Determinação da matéria coletável, no âmbito da avaliação direta, quando seja efetuada ou objeto de correção pelos serviços de inspeção tributária, nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC);

2.11 - Do n.º 3 do artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) para apreciar e decidir o procedimento aí previsto apresentado para efeitos do n.º 5 do artigo 31.º-A, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ou, do n.º 2 do artigo 64.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), regendo-se pelo disposto nos artigos 91.º e 92.º da lei geral tributária (LGT), com as necessárias adaptações;

2.12 - A autorização para a consideração da desvalorização excecional/perda por imparidade prevista na alínea c) n.º 1 do artigo 35.º e n.º 1, 2 e 5 do artigo 38.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC);

2.13 - As competências previstas no artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e consequente decisão de determinação do recurso à avaliação indireta e aplicação de métodos indiretos em conformidade com o que dispõem os artigos 82.º n.º 2, 87.º a 89.º e 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.14 - A fixação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em falta, em conformidade com o artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e com os artigos 87.º a 89.º e 90.º da lei geral tributária (LGT);

2.15 - Apreciar e decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro com alteração introduzida pelo artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, os pedidos de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às igrejas e instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com sede e domicílio fiscal na área da Direção de finanças;

2.16 - A competência referida no n.º 2 do artigo 3.º do regime especial do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) anexo ao Decreto-Lei n.º 418/99, de 21/10;

2.17 - A competência referida no n.º 2 do artigo 4.º do regime de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) anexo ao Decreto-Lei n.º 204/97, de 9/8;

2.18 - Fixação dos prazos para audição prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT) e do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT), no âmbito dos procedimentos de inspeção tributária, e praticar os subsequentes atos até à conclusão final do procedimento;

2.19 - Autorização da ampliação do prazo máximo de conclusão do procedimento de inspeção tributária, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.20 - Suspensão da prática dos atos de inspeção nos termos do artigo 53.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.21 - Extensão do procedimento de inspeção a áreas diversas das prescritas na alínea b) do artigo 16.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT), nos termos do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

2.22 - Apreciação e sancionamento de todos os relatórios de ações inspetivas, bem como de todas as informações concluídas na Divisão de Inspeção, conforme prevê o artigo 62.º, n.º 6, do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.23 - O sancionamento dos relatórios das ações de inspeção conforme artigo 62.º, n.º 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.24 - A apreciação de todos os relatórios das ações de inspeção, e das informações produzidas na respetiva unidade orgânica;

2.25 - Autorização para recolha de documentos de correção produzidos em consequência das ações inspetivas;

2.26 - Determinar o recurso à avaliação indireta nos termos previsto no artigo 9.º do Código do Imposto do Selo (CIS);

2.27 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, incluindo ações em conformidade com os artigos 15.º, 16.º e 31.º do Código do Imposto do Selo (CIS);

2.28 - A elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas, resultantes de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão da matéria tributável a que se refere o artigo 91.º da lei geral tributária (LGT);

2.29 - A autorização para a recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção da sua área funcional;

2.30 - A aquisição da notícia do crime, a orientação, o controlo das averiguações e inquéritos criminais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal, incluindo a respetiva comunicação ao Ministério Público, nos termos dos artigos 35.º e 40.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

2.31 - A realização dos atos de inquérito previstos nos artigos 40.º e 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

2.32 - A emissão do parecer fundamentado previsto no n.º 3 do artigo 42.º e a pronunciar-se sobre a dispensa e atenuação especial da pena a que se referem os artigos 22.º e 44.º, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), bem como a remessa ao Ministério Público do auto de inquérito;

2.33 - A prática de diligências nas notícias crime pendentes, com vista ao seu arquivamento ou instauração de inquérito;

2.34 - A elaboração dos termos de identificação dos denunciantes, sempre que possível ou necessário lavrá-los, a extração de certidões ou outros atos próprios relativos a denúncias apresentadas ou dirigidas à Autoridade Tributária e Aduaneira (A.T.) a que se refere o artigo 60.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), os artigos 67.º e 70.º da lei geral tributária (LGT) e o n.º 1 do artigo 27.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.35 - Elaboração do Plano Regional de Atividades, nos termos do artigo 25.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT);

2.36 - Relativamente ao referido nas alíneas anteriores de 2.30 a 2.34 vigora o poder de subdelegar nas delegações aí estabelecidas.

3 - Na chefe da Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Maria Teresinha Gonçalves Caldeira Martins:

3.1 - Gestão e coordenação da unidade orgânica referida nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 348/2007, de 30 de março;

3.2 - A direção e a supervisão da Recolha de Dados, da Contabilidade, do Serviço de Cadastro Geométrico e do Centro de Atendimento Telefónico (CAT);

3.3 - A determinação ou sancionamento dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha;

3.4 - A autorização para tramitar e concluir os processos de divergências de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), na aplicação informática respetiva;

3.5 - Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para a audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 6 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT);

3.6 - Alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta declarados, bem como a fixação dos prazos para a audição prévia no âmbito daquelas alterações, nos termos do n.º 6 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT);

3.7 - Determinação da matéria coletável, no âmbito da avaliação direta, quando seja efetuada ou objeto de correção pelos serviços, sem intervenção da inspeção tributária, nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC);

3.8 - Decisão sobre a revogação total ou parcial das liquidações do imposto, nos termos do artigo 93.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de importâncias retidas na fonte ou de pagamentos efetuados por conta;

3.9 - Para a fixação do rendimento coletável sujeito a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos dos números 2 e 4 do artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), quando não tenha havido intervenção dos serviços de inspeção tributária;

3.10 - A competência para a notificação dos sujeitos passivos, das correções às declarações por estes apresentadas, bem como das fixações por métodos indiretos;

3.11 - A determinação do recurso à avaliação indireta da matéria tributável e a prática de atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos dos artigos. 39.º e 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), 57.º e 59.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), n.º 2.º artigo 9.º do Código do Imposto do Selo (CIS) e 82.º e 87.º da lei geral tributária (LGT), nos casos em que não tenha havido intervenção dos serviços de inspeção tributária;

3.12 - A nomeação do chefe de finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do Código do Imposto do Selo (CIS);

3.13 - A designação dos peritos regionais para efeitos das comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);

3.14 - A assinatura das folhas e documentos de despesa relativas ao serviço de avaliações;

3.15 - A instrução dos pedidos de revisão dos atos tributários, em conformidade com o que dispõe o artigo 78.º da lei geral tributária (LGT);

3.16 - A elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas, resultantes de atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão oficiosa a que se refere o artigo 78.º da lei geral tributária (LGT);

3.17 - Aplicação das coimas a que se refere a alínea b) do artigo 52.º, nos termos do artigo 76.º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), que sejam da competência do diretor de finanças e desde que não haja lugar à aplicação de sanções acessórias, bem como as decisões sobre afastamento de aplicação da coima, conforme artigo 32.º, quando a competência for do diretor de finanças, o arquivamento do processo, conforme artigo 64.º, e a extinção do procedimento de contraordenação, conforme artigo 61.º, artigos todos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT;

3.18 - Arquivamento dos processos de contraordenação a que se refere o artigo 77.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

3.19 - Apreciação e decisão das reclamações graciosas, nos termos do artigo 75.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.20 - A fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.21 - Autorização do pagamento em prestações previsto nos números 4 e 5 do artigo 196.º, nos termos do n.º 2 do artigo 197.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.22 - Apreciação das garantias prestadas nos termos do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.23 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, conforme números 1 e 3 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.24 - A decisão de deferir ou indeferir os pedidos de anulação da venda, nos termos do que vem definido no n.º 4.º do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.25 - A autorização da recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e de quaisquer documentos de correção da sua área funcional, incluindo das declarações oficiosas e dos documentos de correção resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial conforme artigos 75.º, 111.º e 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.26 - A gestão, seleção e acompanhamento da cobrança de dívidas fiscais, em particular as que respeitem aos devedores estratégicos, bem como determinar a realização das diligências que se mostrem necessárias para garantir elevados níveis de eficácia e eficiência;

3.27 - Assegurar a contabilização das receitas e Tesouraria do Estado bem como os serviços da Direção-Geral do Orçamento e da Direção-Geral do Tesouro que por lei sejam cometidas a esta Direção de finanças;

3.28 - Promover a agregação no sistema das contabilidades mensais dos serviços de finanças e proceder à conferência das contas de gerências, remetendo-as no prazo previsto ao Tribunal de Contas;

3.29 - Para a elaboração do Plano e Relatório de Atividades da respetiva Divisão.

4 - Nos chefes de equipa da Inspeção Tributária, Domingos Manuel Cabaço Louro, Maria Fátima Costa Varandas e Maria Manuel Sousa Cruz Jesus:

A assinatura da correspondência, incluindo e-mails, e ou do expediente corrente respeitante a pedidos de informação e esclarecimentos estritamente necessários para a prossecução dos procedimentos e atos de inspeção a executar ou a desenvolver pelos trabalhadores afetos às respetivas equipas, nos termos do artigo 59.º da lei geral tributária (LGT) e artigos 28.º e 48.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária (RCPIT).

5 - No chefe da Secção de Apoio Administrativo, Carlos Manuel Ribeiro Ramalho:

5.1 - Gerir a secção de apoio administrativo;

5.2 - Organizar os processos das despesas a cargo da direção de finanças de Castelo Branco de conformidade com a legislação aplicável;

5.3 - Proceder ao controlo dos bens de consumo e elaborar o competente inventário no final do ano;

5.4 - Organizar os processos individuais dos funcionários, mantendo-os devidamente atualizados;

5.5 - Zelar pelo estado de conservação dos bens de equipamento e manter atualizado o inventário dos mesmos;

5.6 - Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de segurança e conforto;

5.7 - A assinatura de toda a correspondência da respetivo da secção, incluindo notas, e-mails e mapas, com exclusão da correspondência dirigida às Direções-Gerais e outras entidades superiores.

6 - Nos chefes dos serviços de finanças do distrito de Castelo Branco, que as exercerão na área geográfica dos respetivas serviços de finanças:

6.1 - A prevista no n.º 5 do artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), para a prática dos atos de alterações aos rendimentos declarados nas declarações Modelo n.º 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos anos de 2006 e seguintes, resultantes das situações de divergência dos elementos declarados com os conhecidos pela administração fiscal;

6.2 - A decisão dos processos de reclamação graciosa de qualquer imposto cujo valor seja superior ao quíntuplo da alçada do tribunal tributário e não ultrapasse o montante de 20.000,00 euros;

6.3 - A autorização da recolha das declarações oficiosas resultantes de processos de reclamação graciosa e impugnação judicial, cuja decisão seja de sua competência própria ou delegada, conforme n.º 4 do artigo 73.º e n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

6.4 - A definição dos prazos para audição prévia e à prática de atos subsequentes até à conclusão do procedimento tributário, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT);

6.5 - Autorização do pagamento em prestações das coimas fixadas em processos de contraordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

6.6 - Justificação ou injustificação de faltas, férias ou licenças dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica.

II - Competências delegadas/subdelegadas (despachos supra referidos):

1 - No chefe da Divisão de Inspeção Tributária, Carlos Luís Afonso Pires:

1.1 - Proceder à fixação dos elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.2 - Proceder à confirmação de volume de negócios para os fins consignados nos n.º s 1 e 2 do artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 6 do artigo 41.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.3 - Proceder à confirmação do volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.4 - Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.6 - Proceder à confirmação do volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.7 - Proceder à apreciação do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que pretendam passagem ao regime especial;

1.8 - Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que os retalhistas usufruam vantagens injustificadas ou sofram prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), ou inversamente nos termos do artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.9 - Proceder à passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.10 - Proceder à apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);

1.11 - Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários afetos à Divisão de Inspeção Tributária deste distrito;

1.12 - Do Despacho n.º 16486/2012 (do subdiretor-geral da Inspeção Tributária) - As competências indicadas em 2:

«a) Prorrogar o prazo do procedimento de inspeção, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT), bem como o prazo de execução de quaisquer outras ações de natureza inspetiva ou fiscalizadora;

c) Prorrogar o prazo de inspeção tributária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro.»

2 - Na chefe da Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Maria Teresinha Gonçalves Caldeira Martins:

2.1 - Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários afetos à Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, desta Direção de finanças.

2.2 - Do Despacho n.º 12744/2012, (do subdiretor geral da área da Cobrança), as competências indicadas no ponto 2:

«2 - Autorizar o pagamento em prestações do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a 100.000,00 Euros para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e 125.000,00 Euros para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)»;

3 - No chefe da Secção de Apoio Administrativo, Carlos Manuel Ribeiro Ramalho:

Aprovar o plano anual de férias e suas alterações relativamente aos funcionários afetos à respetiva Secção.

4 - Nos chefes dos serviços de finanças do distrito de Castelo Branco que as exercerão na área geográfica dos respetivas serviços de finanças:

4.1 - As competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

4.2 - Vigora o poder de subdelegar as delegações anteriores nos chefes de finanças adjuntos das secções de cobrança abrangidos pelo n.º 2, da Resolução n.º 1/2005, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas.

5 - No licenciado em Direito, Luís António Gonçalves Ermitão:

Incumbo-lhe os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no uso dos poderes que me foram conferidos, no âmbito da designação efetuada na alínea e) do n.º 4 e da autorização constante do ponto 5 do Despacho n.º 9412/2012, de 03 de julho de 2012, do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 134, de 12 de julho de 2012 e ao abrigo do artigo 53.º e do n.º 2, do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

III - Substituto legal

É meu substituto legal o chefe da Divisão de Inspeção Tributária, Carlos Luís Afonso Pires e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, a chefe da Divisão de Tributação e de Justiça Tributária, Maria Teresinha Gonçalves Caldeira Martins e, na eventualidade da ausência dos anteriores, o funcionário Tomás Aquino Ramalhinho Brás, T.A.T. n 2.

IV - Produção de efeitos

Este despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2012, exceto as situações a coberto dos:

a) Despacho n.º 2228/2012, datado de 2011.11.25 e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 33, de 2012.02.15, em que este despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011;

b) Despacho n.º 6243/2012, datado de 2011.12.27 e publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 93, de 2012.05.14, em que este despacho produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011;

ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das matérias ora objeto de delegação e de subdelegação de competências.

V - Outros

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar expressamente a presente delegação ou subdelegação.

10 de setembro de 2013. - O Diretor de Finanças de Castelo Branco (em regime de substituição), Paulo Jorge Tiago Seguro Sanches.

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