Despacho n.º 3704/2022, de 30 de março

Despacho n.º 3704/2022

Considerando o acordo entre a República Portuguesa, entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Headquarters Supreme Allied Commander Transformation (SACT) concernente ao protocolo Status of International Militar Headquarter, assinado em 3 de dezembro de 2013;

Considerando a Declaração da Cimeira de Gales, de 5 de setembro de 2014, onde os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) acordaram desenvolver um plano de reação rápida, reiterando a dimensão de hard power que se vem refletindo numa aposta na defesa e segurança da Europa, tendo, mais tarde, na Cimeira de Varsóvia, de 9 de julho de 2016, decidido implementar o Rapid Action Plan (RAP) como um dos domínios específicos do reforço de cooperação transatlântica;

Considerando o Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa, o SHAPE e o SACT, relativamente ao apoio de Portugal como host nation em operações e exercícios NATO, assinado em 16 de agosto de 2005, e atendendo à celebração do Technical Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional e o SHAPE por forma a regular o apoio de Portugal como host nation à Very High Readiness Joint Task Force (VJTF), importa agora proceder à adesão de Portugal aos Acordos Técnicos celebrados pelos outros parceiros da VJTF com o SHAPE.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a adesão ao Technical Arrangement between the Ministry of Defence of Hungary and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of VJTF, através da minuta de note of accession, a qual me foi submetida através do ofício n.º 920, de 10 de março de 2022, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a assinatura da referida note of accession.

18 de março de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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