Despacho n.º 3723/2026, de 23 de março

Despacho n.º 3723/2026

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que:

1 - Verificando-se a vacatura do cargo de Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Ave, em ordem ao cumprimento do principio da continuidade do serviço público, importa prover, em regime de substituição, aquele cargo de direção intermédia de 1.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida unidade orgânica.

2 - Ao abrigo das disposições combinadas da alínea c) do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 14837-A/2022, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 250, de 29 de dezembro, designo, em regime de substituição, para o cargo de Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Ave, a licenciada Celina Maria Viana de Oliveira, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação são evidenciadas na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, da qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de março de 2026.

13 de março de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

ANEXO

Síntese Curricular

1 - Identificação: Celina Maria Viana de Oliveira, natural de Nevers, França, nacionalidade Portuguesa.

2 - Qualificações académicas, formação complementar e profissional mais relevantes:

a) Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha), pela Universidade do Minho (2001);

b) Curso de Ciências Jurídico-Processuais, pela Universidade Portucalense (2010/2011);

c) Diplôme de Hautes Études Françaises, Diplôme supérieur d’études françaises modernes (vertente literatura), pelo Ministère de l’Éducation Nationale, França;

d) Zertifikat Zentrale Mittelstufen Prüfung, pelo Goethe-Institut, Alemanha;

e) Operational Deployment Course (ODC), pela European Union (EU) Civil Protection Mechanism;

f) Union Mechanism Introduction Course (UMI), pela EU Civil Protection Mechanism;

g) Safety and Security Course (SEC) - EU Civil Protection Mechanism;

h) Stay Safe - Level 1 - Fundamentals, pela International Federation of Red Cross (IFRC);

i) Introduction to International Disaster Response Law, pela IFRC;

j) Media Training, Comunicação e Interação com os Media, pela Cenjor;

k) Practises of Foresight in Disaster Risk Management Planning, Roadmap;

l) Integrated wildfire risk management strategy for Europe;

m) Técnicas de Liderança e Motivação Humana, pelo Citeve;

n) Curso Monográfico sobre o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

o) Técnicas de Apoio à Decisão na Gestão de Operações, pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB);

p) Segurança e Comportamento do Incêndio Rural, pela ENB;

q) Gestão Operacional e Organização de Postos de Comando, pela ENB;

r) Módulo de Gestão de Emergência, pela ENB;

s) Incêndios Urbanos e Industriais QC 803, e Incêndios Florestais QC 802, pela ENB;

t) Organização jurídica, administrativa e operacional, pela ENB;

u) Organização e Sistemas de Comando e Controlo, pela ENB;

v) Cibersegurança, pelo Instituto Nacional de Administração I. P. (INA);

w) Condução de Reuniões, pela Abilways;

x) Contratação Pública, pelo INA.

3 - Experiência profissional relevante:

a) De 01/01/2023 até à presente data - Segundo Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

b) De 2001 a 2022 - Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses;

c) De 2011 a 2022 - Adjunto de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários (CBV) de V.N.Famalicão;

d) De 2007 a 2011 - Oficial-Bombeiro de 2.ª do CBV de V.N.Famalicão;

e) Formadora em diversas entidades certificadas, nomeadamente no IEFP e membro do Júri para Certificação Profissional, na área da Proteção Civil, entre outras.

4 - Conferências, Seminários e Workshops: Assistência e Participação, enquanto palestrante, em diversas conferências, seminários e workshops, relacionados com Proteção Civil e operações de proteção e socorro.

5 - Louvores e Condecorações: pela Liga dos Bombeiros Portugueses e pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de V.N. de Famalicão, no âmbito da sua atuação no Corpo de Bombeiros.

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