Despacho n.º 3749-A/2015, de 14 de abril

Despacho n.º 3749-A/2015

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 2014-2020.

O aludido Decreto-Lei prevê a existência, no âmbito da estruturação operacional dos fundos da política de coesão, de quatro programas operacionais temáticos (Competitividade e Internacionalização; Inclusão Social e Emprego; Capital Humano e Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), de cinco programas operacionais regionais no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e de um programa operacional de assistência técnica.

Esse Decreto-Lei prevê a participação de um conjunto alargado, mas pertinente, de atores nas comissões de acompanhamento dos PO dos fundos da política de coesão, entre os quais se destacam a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os parceiros económicos e sociais, as organizações mais relevantes da economia social, as instituições de ensino superior, as entidades públicas mais relevantes para o programa operacional em questão, acompanhamento cuja periodicidade se consagra com expressiva diligência, através de três reuniões anuais, em que pelo menos uma delas tem lugar nos termos e para os efeitos previstos no artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

A comissão de acompanhamento é um órgão colegial que, no âmbito do respetivo programa operacional é responsável por analisar e aprovar a metodologia e os critérios de seleção das operações, os relatórios de execução anuais e finais, as propostas da autoridade de gestão para alteração do programa e analisar as questões que afetem o desempenho do programa, a execução de grandes projetos, as ações destinadas a promover o desenvolvimento sustentável e a execução dos instrumentos financeiros.

Assim, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 52.º, 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do Despacho n.º 13710/2014, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional determina o seguinte:

1 - A composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Algarve inclui membros efetivos, com direito a voto, e membros observadores, sem direito a voto.

2 - São membros efetivos, com direito a voto:

a) O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve, que preside;

b) Os vogais da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Algarve;

c) Um representante do órgão de coordenação dos fundos da política de coesão;

d) Um representante de cada organismo intermédio homologado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020;

e) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

f) Dois representantes do Conselho Regional, indicados por aquele Conselho;

g) Dois representantes do Conselho de Coordenação Intersectorial, indicados por aquele Conselho;

h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

i) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;

j) Um representante da Comunidade Intermunicipal do Algarve;

k) Até quatro representantes dos parceiros económicos e sociais, indicados pelo Conselho Económico e Social;

l) Um representante de cada uma das seguintes entidades, caso não esteja representada ao abrigo da alínea anterior:

i) Confederação dos Empresários do Algarve;

ii) Associação Empresarial da Região do Algarve;

iii) Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve;

iv) Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços;

v) Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve;

vi) Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve;

vii) Associação Nacional de Jovens Empresários.

m) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

n) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

o) Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;

p) Um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

q) Um representante do Conselho Superior dos Institutos Politécnicos;

r) Um representante do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

s) Um representante da Fundação para a Ciência e Tecnologia;

t) Um representante do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação;

u) Um representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;

v) Um representante da Minha Terra - Federação das Associações de Desenvolvimento Local;

w) Um representante das organizações não-governamentais com intervenção na promoção da igualdade de género e na não discriminação, indicado pelo Conselho Económico e Social;

x) Um representante de cada uma das entidades públicas mais relevantes para o programa operacional:

i) Agência para a Competitividade e Inovação, IP;

ii) Turismo de Portugal, IP;

iii) Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE;

iv) Agência Nacional de Inovação, SA;

v) Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, através da Delegação Regional do Algarve;

vi) Instituto de Segurança Social, IP, através do Centro Distrital de Faro;

vii) Direção-Geral do Território;

viii) Agência Portuguesa do Ambiente, IP;

ix) Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

x) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP;

xi) Direção Regional de Cultura do Algarve;

xii) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da Direção de Serviços da Região Algarve;

xiii) Instituto Português do Desporto e Juventude, através da Direção Regional do Algarve;

xiv) Entidade Regional do Turismo do Algarve;

xv) Administração Regional de Saúde do Algarve;

xvi) Direção Regional da Agricultura e Pescas do Algarve.

3 - São membros observadores, sem direito a voto:

a) Os representantes da Comissão Europeia;

b) O representante da Autoridade de Auditoria;

c) O representante do Banco Europeu de Investimento;

d) Um representante de cada uma das autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos e demais programas operacionais regionais do Continente;

e) Um representante da Iniciativa Portugal Inovação Social.

4 - Podem ainda participar, a convite do presidente da comissão de acompanhamento e sem direito a voto, representantes de outras entidades ou organismos da Administração Pública, personalidades ou especialistas, com competências específicas em políticas públicas relacionadas com o programa operacional ou com a ordem dos trabalhos, quando a natureza da matéria o justifique.

5 - A aplicação conjugada do disposto nos números anteriores não confere o acréscimo de direito ao número de votos de cada uma das entidades representadas.

6 - Os membros da comissão de acompanhamento não são remunerados.

7 - A lista dos membros da comissão de acompanhamento é tornada pública no Balcão Portugal 2020 e publicada no Diário da República, devendo igualmente constar do regulamento interno respetivo.

8 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2015.

13 de abril de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.

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