Despacho n.º 3751/2024, de 8 de abril

Despacho n.º 3751/2024

A normalização constitui-se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.

Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normalização no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

Assim, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do Despacho n.º 7452/2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho, determino o seguinte:

1 - Portugal ratifica o Stanag 4703 JCGUAS (Edition 03) - Light Unmanned Aircraft Systems Airworthiness Requirements - AEP-83 Edition C, com implementação com reservas na Força Aérea e futura no Exército;

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

317503099