Despacho n.º 3760/2022, de 31 de março

Despacho n.º 3760/2022

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do Despacho n.º 9342/2019, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 199, 2.ª série, de 16 de outubro de 2019, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Diretor de Finanças, 083337-B Brigadeiro-general José Joaquim Marques Chambel, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública respeitantes à Requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo de Lisboa, a realizar no âmbito do PIAS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2021, de 9 de junho.

2 - É revogado o Despacho n.º 12282/2020, de 1 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Diretor de Finanças que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências

14 de fevereiro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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