Despacho n.º 3801/2011, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 3801/2011

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3001/2011 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no chefe da Chefia do Serviço de Apoio Administrativo, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval Nuno Manuel Nunes Neves Agostinho, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 99 759,58 (euro).

2 - Ao abrigo das disposições citadas no número anterior, subdelego também, sem a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, e funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Chefia do Serviço de Apoio Administrativo:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adopção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo chefe da Chefia do Serviço de Apoio Administrativo, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval Nuno Manuel Nunes Neves Agostinho, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 6902/2010 (2.ª série) de 20 de Abril do Contra-almirante Superintendente dos Serviços Financeiros.

11 de Fevereiro de 2011. - O Superintendente dos Serviços Financeiros, José Carlos da Palma Mendonça, contra-almirante.

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