Despacho n.º 3822/2023, de 27 de março

Despacho n.º 3822/2023

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, nos termos dos artigos 6.º, 20.º e 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, ouvidos os serviços competentes das áreas governativas do trabalho, da segurança social e da saúde e com os fundamentos constantes da informação n.º I/2384/2022/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 729/2022, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reconheço a Fundação Ti Maria de Jesus, pessoa coletiva n.º 516846949, com fins de solidariedade social no âmbito da saúde.

8 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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