Despacho n.º 3834/2021, de 15 de abril

Despacho n.º 3834/2021

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho, de 02 de outubro de 2020, do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020:

1 - Subdelego nos Presidentes dos Tribunais de Comarca, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte, Juíza de Direito Dra. Anabela Cristina Nunes Rocha e Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Juíza de Direito Dra. Gabriela Lopes Feiteira, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos respetivos tribunais e nos tribunais de competência territorial alargada sedeados na área da respetiva comarca, os poderes para, no corrente ano de 2021, autorizarem a utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de março de 2021, considerando-se ratificadas as autorizações já concedidas a partir daquela data.

7 de abril de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, juiz conselheiro.

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