Despacho n.º 3853/2023, de 28 de março

Despacho n.º 3853/2023

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a licenciada Lisa Andreia Pereira Ferraz Costa reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de

19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 5.º do Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação da licenciada Lisa Andreia Pereira Ferraz Costa para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Lisa Andreia Pereira Ferraz da Costa.

Data de nascimento: 30 de maio de 1980.

Naturalidade: Lisboa.

Formação Académica:

Licenciada em Contabilidade e Administração, no ramo de Gestão e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

Experiência Profissional:

De 11 de agosto de 2022 a 28 de fevereiro de 2023: Coordenadora da Unidade de Orçamento e Controlo do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

De 01 de novembro de 2020 a 10 de agosto de 2022: Chefe da Divisão de Gestão Orçamental na Direção de Serviços de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

De 18 de dezembro de 2017 a 31 de outubro de 2020: Chefe da Divisão de acompanhamento dos Encargos Gerais do Estado e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, na 5.ª Delegação da Direção-Geral do Orçamento;

De 1 de julho de 2017 a 17 de dezembro de 2017: Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do MF, em funções na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), Ministério da Finanças;

De 20 de outubro de 2014 a 30 de junho de 2017: Técnica Superior na Divisão de Acompanhamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na 5.ª Delegação da Direção-Geral do Orçamento;

De 2 de maio de 2005 a 19 de outubro de 2014: Assistente Técnica, nos Serviços Financeiros do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., desempenhando funções de grau de complexidade 3,

da categoria Técnica Superior, desde fevereiro de 2013.

7 de março de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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