Despacho n.º 3966/2026, de 26 de março

Despacho n.º 3966/2026

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, o gestor e o gestor-adjunto do Programa Mar 2030 (Mar 2030) são designados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica dos programas.

Por sua vez, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, na sua redação atual, são delegadas, de forma conjunta, no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e nos respetivos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração, entre outros, do gestor e do gestor-adjunto do Mar 2030.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Tiago Miguel Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues para o cargo de gestor-adjunto do Mar 2030.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, da alínea f) do n.º 4 do artigo 27.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.^os 4, 7 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício dos poderes delegados pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É designado Tiago Miguel Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues para o cargo de gestor-adjunto da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030.

2 - A presente designação fundamenta-se em parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, através do qual é reconhecida aptidão e experiência profissional ao ora designado, publicando-se, para os devidos efeitos, a nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 23 de março de 2026.

18 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 19 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Tiago Miguel Fevereiro Marques Laborinho Rodrigues.

Data de nascimento - 12 de maio de 1971.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa (concluída em 1996);

MBA - Mestrado em Gestão de Empresas na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (concluído em 2001).

Percurso profissional:

Foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas do XXV Governo Constitucional e do XXIV Governo Constitucional (2024 a 2026);

Assumiu funções na Assembleia da República como assessor para os Assuntos Económicos, Coesão Territorial e Poder Local, função que acumulou com a assessoria em Comissões de Inquérito: TAP, CGD, BES e GES, Programas de Aquisição de Equipamento Militar, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Contratos de SWAP e Parcerias Público-Privadas (2011 a 2024);

Exerceu funções de técnico superior no IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no Departamento de Controlo - Unidade de Controlo ao Investimento e Ajudas Específicas (2010 a 2011);

Foi responsável pela Direção de Planeamento Estratégico e exerceu funções comerciais na Logística Florestal, S. A. (2007 a 2010);

Exerceu a função de diretor comercial na TECNOCAÇA, S. A., depois de quatro anos como técnico (1997 a 2007);

Estagiou na SONAE (1996).

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