Despacho n.º 3980/2023, de 30 de março

Despacho n.º 3980/2023

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, determino a cessação da comissão de serviço de Pedro Miguel Rodrigues Duarte, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de março de 2023.

2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída da titular do cargo seja a 30 de setembro de 2023.

13 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

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