Despacho n.º 3990/2023, de 30 de março

Despacho n.º 3990/2023

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Orçamento do Estado para 2023 - aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - a decisão de contratar serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados assume um caráter excecional, demonstrada que seja a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo da área setorial;

Considerando que se estabelece expressamente, na parte final do n.º 2 do mencionado artigo, que a competência atribuída ao membro do Governo pode ser delegada no dirigente máximo do serviço;

Considerando que este é um processo que se encontra regulamentado pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 10 de fevereiro - que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023;

Considerando que a delegação de competências constitui um instrumento privilegiado de gestão, proporcionando a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados;

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Orçamento do Estado para 2023 - aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - e no uso das competências que me foram delegadas, através do Despacho n.º 7122/2022, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, subdelego no conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a autorização, nos termos da Lei do Orçamento do Estado aplicável, em situações excecionais e devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados.

O presente despacho não prejudica a subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 7747/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 120, de 23 de junho, que se mantém integralmente em vigor.

16 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

316304841