Despacho n.º 3992/2023, de 30 de março

Despacho n.º 3992/2023

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020236912001552 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e nos termos do Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, determino o seguinte:

1) A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», para o ano de 2023, no montante máximo de (euro) 3 261 538,28, incluindo (euro) 1 141 538,28 relativo a imposto do selo;

2) A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP;

3) A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.

2 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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