Despacho n.º 3994/2023, de 30 de março

Despacho n.º 3994/2023

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020236912000693 (correspondente à informação n.º 127/DC/DSCLP/2023) da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como o Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, determino:

a) A autorização da realização da despesa estimada, no montante de (euro) 277 000,00, isenta de IVA nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que se encontra cabimentada pelo registo n.º 7842300004, nos termos da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, conjugado com os n.os 1 do artigo 19.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

b) A autorização da abertura do procedimento por concurso público com publicação de anúncio no JOUE, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 (CCP), de 29 de janeiro;

c) A aprovação das peças do concurso;

d) A designação do júri, identificado no ponto 3.7 da informação n.º 127/DC/DSCLP/2023, e respetiva subdelegação de competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º do CCP;

e) Subdelego, na presidente do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário (FET) a competência para a prática de todos os atos ulteriores à realização do procedimento, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação de minuta do contrato a celebrar e a respetiva outorga.

22 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

316303059