Despacho n.º 4003/2023, de 30 de março

Despacho n.º 4003/2023

Nos termos da Deliberação n.º 290/2023 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 3 de março de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 53 de 15 de março de 2023, através da qual me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, as competências atribuídas ao Conselho Geral pelas alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento da Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, Suplemento de 24 de junho de 2008, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1733/2010, de 27 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010, pela Deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015, da Deliberação n.º 230/2017, de 27 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2017, e da Deliberação n.º 907/2022, de 10 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2022) e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decido:

1 - Subdelegar as competências constantes das alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho de 2008, com as alterações subsequentes) nos Vogais do Conselho Regional de Lisboa Dr. Nuno Ricardo Guilherme, Dr.ª Mariana Marques dos Santos, Dr. Manuel Fernando Ferrador, Dr.ª Cristina Eloy, Dr. Jorge Humberto Bonifácio, Dr.ª Ana Cristina Tarita e Dr.ª Filipa Fraga Gonçalves.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de janeiro de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelos referidos Vogais no âmbito das competências agora subdelegadas.

16 de março de 2023. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.

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