Despacho n.º 4029/2023, de 30 de março

Despacho n.º 4029/2023

Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC), e define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil;

Cada município deve ter um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação é exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município;

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções, de acordo com o n.º 4, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril;

O Coordenador Municipal de Proteção Civil não está inserido em qualquer carreira sendo este cargo autónomo;

Do mapa de pessoal aprovado para 2023, consta o lugar/cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (previsto e não ocupado), e definidas as suas atribuições /atividades;

A Câmara Municipal em reunião 7 de fevereiro de 2023 e a Assembleia Municipal na sua sessão de 24 de fevereiro, aprovaram os encargos orçamentais, afetos a despesas com pessoal para o ano de 2023, mais concretamente com o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

O elevado mérito e competência demonstrada pelo trabalhador Paulo Jorge Ereiras Pimenta, nas funções que lhe têm sido atribuídas;

Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que o mesmo detém, entendo que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14-A, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

A despesa inerente está prevista para 2023;

No uso da competência que me é conferida pela alínea v), do n.º 1, e alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, DESIGNO para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Paulo Jorge Ereiras Pimenta, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.ºA da Lei n.º 65/2007, na redação atual, com efeitos a 1 de março do ano corrente.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Paulo Jorge Ereiras Pimenta

Habilitações académicas:

Licenciado em Engenharia Zootécnica, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Formação complementar:

Formação Profissional em Coordenador Municipal de Proteção Civil, com duração de 223 horas, de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro, na Universidade Lusófona;

International Short Couse on Fire Safety, na Universidade de Coimbra;

II Curso de Pós-graduação sobre Direito da Proteção Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Formação em Medidas de Primeiros Socorros com Crianças e Jovens e Princípios Básicos de Técnicas de Socorrismo;

Participação na 5.ª Edição das Jornadas Internacionais sobre Fogos Florestais - Alto Minho FIRECAMP, que decorreu de 9 a 10 de fevereiro de 2023, organizado pela CIM do Alto Minho;

Participação na Ação de Sensibilização - Os riscos da eletrificação da Linha do Minho - Socorrer em Segurança, no dia 4 de novembro de 2022, organizado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo e Infraestruturas de Portugal S. A.;

Participação nas X Jornadas Novos Paradigmas da Proteção Civil, coorganizada pela Universidade Lusófona do Porto e LIPOR no dia 30 de setembro de 2022;

Participação no Webinário e Exercício "Instalação e gestão de ZCAP" do Distrito de Viana do Castelo, nos dias 21 e 23 de novembro de 2022, organizado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo.

Experiência Profissional:

De 2005 a 2021: desempenhou funções no Serviço da Área Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos e Quinta Pedagógica de Pentieiros, da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes.

Desde 26/10/2021 até atualidade: presta assessoria ao Vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima, dos pelouros: Proteção Civil e Segurança Pública; Desenvolvimento Rural; Gestão e Conservação do Espaço Público, Sanidade Animal e Gestão do Património e Recursos Físicos; Apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil, no Município de Ponte de Lima.

7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, Eng.º

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