Despacho n.º 41/2024, de 4 de janeiro

Despacho n.º 41/2024

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2023, de 2 de novembro de 2023, foi autorizada a respetiva despesa e assunção de compromissos plurianuais para o ano de 2024, por parte da Marinha, relativa ao Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2024, pelo montante máximo de 9.419.751,34 (euro), ao qual acresce o IVA.

Considerando que ao abrigo da mencionada Resolução do Conselho de Ministros, foi delegada no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual.

Considerando ainda que, nessa nesta sequência através do Despacho n.º 12233/2023, de 10 de novembro de 2023, da Ministra da Defesa Nacional, foi delegada com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito da presente causa.

Neste contexto:

1 - Ao abrigo do Despacho n.º 12233/2023, de 10 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2023, e atento o disposto no artigo 38.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 67.º e do artigo 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, aprovo:

a) A escolha do procedimento de Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a);

b) O programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos;

c) Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:

Presidente: Capitão-de-fragata AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio

Vogais efetivos:

Capitão-tenente AN Sílvia de Jesus Martins Seno

Subtenente TN (JUR) Beatriz Pereira

Vogais suplentes:

Primeiro-tenente TSN-CONT Gil Martins Duarte

Sargento-chefe L Jorge Paulo da Silva Martins;

d) Designo, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como peritos, visando o apoio ao júri na análise técnica das propostas que venham a ser apresentadas a concurso, os elementos seguidamente propostos:

Membros permanentes:

Segundo-tenente TSN (NUT) Susana Barradas

Sargento-ajudante TF Alexandra Melo

Primeiro-sargento L Freire Ventura

Membros suplentes:

Primeiro-sargento TF Pires Morais

Primeiro-sargento L Silva Nunes;

e) Designo como gestor do contrato a Capitão-de-fragata de Administração Naval Andreia Augusta da Silva Corvo.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o Despacho de delegação de competências n.º 12233/2023, da Ministra da Defesa Nacional de 10 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, com faculdade de subdelegação, a competência para:

a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;

b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;

c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;

d) Nos termos dos artigos 85.º do CCP, proceder à notificação para apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;

e) Nos termos dos artigos 88.º e 89.º do CCP, proceder à notificação para prestação da caução;

f) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação;

g) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;

h) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;

i) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações administrativas e respetivas notificações;

j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:

i) Aplicar as sanções previstas no contrato;

ii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;

iii) Resolver o contrato, sendo caso disso.

k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte.

18-12-2023. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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