Despacho n.º 4190/2016, de 23 de março

Despacho n.º 4190/2016

Manutenção e designação de chefes de equipa multidisciplinar

Considerando que:

1) O Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), adotou, nos termos do artigo 9.º, um modelo misto de organização interna, prevendo a existência de uma estrutura matricial agrupada por centros de competências.

2) No desenvolvimento daquele decreto-lei, foi publicada a Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, que determinou a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas dos serviços centrais, estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais, o número máximo dos cargos de direção intermédia de 2.º grau respeitantes aos serviços desconcentrados, e no seu artigo 12.º, fixou em quatro a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;

3) Por meu despacho de 26 de fevereiro, embora mantendo os centros de competências criados pelo Despacho n.º 10091/2013, publicado em DR, n.º 147, de 1 de agosto, procedeu-se à alteração da denominação do anterior Centro de Competências para a Organização do Trabalho e Dinamização das Atividades Económicas (CCOTDAE), para Centro de Competências de Estudos para Modernização e a Dinamização das Atividades Económicas (CCEMDAE), e foram atribuídas novas competências;

4) Importando continuar a garantir o pleno funcionamento dos centros de competências, designadamente no que respeita ao exercício das funções de chefia, determino:

a) A manutenção no exercício das respetivas funções de chefe da equipa multidisciplinar dos trabalhadores que a seguir se indicam, designados pelo Despacho n.º 10018/2013, 31 de julho, para os correspondentes centros de competências:

i) Licenciada Regina Maria Borges Branco, técnica superior desta Direção-Geral, para os projetos do Centro de Competências para a Gestão da Programação e das Atividades de Tratamento Prisional (CCGPATP), com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços da DGRSP;

ii) Licenciado Jorge Filipe Sanches Monteiro, técnico superior desta Direção-Geral, para os projetos do Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos (CCGPP), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão da DGRSP;

iii) Licenciada Erica Oliveira Grilo Santos Cardoso, técnica superior, pertencente ao mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para os projetos do Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde (CCGCS), com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços da DGRSP.

b) A designação, ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no artigo 12.º da Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, para o cargo de chefe da equipa multidisciplinar dos projetos do Centro de Competências de Estudos para Modernização e a Dinamização das Atividades Económicas (CCEMDAE) da licenciada Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, atualmente em mobilidade na categoria nesta direção-geral, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão da DGRSP, podendo optar pela remuneração base da categoria de origem;

5) A trabalhadora designada reúne os requisitos legais ao provimento no cargo, sendo possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciada na síntese curricular anexa, que faz parte integrante deste despacho.

6) À Chefe de Equipa agora designada são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, estabelecidas pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.

7) O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.

Publique-se.

1 de março de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata.

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