Declaração de Retificação n.º 364/2016, de 6 de abril

Declaração de retificação n.º 364/2016

Por ter sido publicado de forma incompleta no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2016, o meu Despacho n.º 4190/2016, de 1 de março de 2016, relativo à manutenção e designação de chefes de equipa multidisciplinar, nomeadamente pela não inclusão de síntese curricular, republica-se, agora na íntegra, o referido despacho.

28 de março de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata.

«Despacho n.º 4190/2016

Considerando que:

1) O Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), adotou, nos termos do artigo 9.º, um modelo misto de organização interna, prevendo a existência de uma estrutura matricial agrupada por centros de competências.

2) No desenvolvimento daquele decreto-lei, foi publicada a Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, que determinou a estrutura nuclear e as competências das unidades orgânicas dos serviços centrais, estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais, o número máximo dos cargos de direção intermédia de 2.º grau respeitantes aos serviços desconcentrados, e no seu artigo 12.º, fixou em quatro a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;

3) Por meu despacho de 26 de fevereiro, embora mantendo os centros de competências criados pelo Despacho n.º 10091/2013, publicado em DR, n.º 147, de 1 de agosto, procedeu-se à alteração da denominação do anterior Centro de Competências para a Organização do Trabalho e Dinamização das Atividades Económicas (CCOTDAE), para Centro de Competências de Estudos para Modernização e a Dinamização das Atividades Económicas (CCEMDAE), e foram atribuídas novas competências;

4) Importando continuar a garantir o pleno funcionamento dos centros de competências, designadamente no que respeita ao exercício das funções de chefia, determino:

a) A manutenção no exercício das respetivas funções de chefe da equipa multidisciplinar dos trabalhadores que a seguir se indicam, designados pelo Despacho n.º 10018/2013, 31 de julho, para os correspondentes centros de competências:

i) Licenciada Regina Maria Borges Branco, técnica superior desta Direção-Geral, para os projetos do Centro de Competências para a Gestão da Programação e das Atividades de Tratamento Prisional (CCGPATP), com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços da DGRSP;

ii) Licenciado Jorge Filipe Sanches Monteiro, técnico superior desta Direção-Geral, para os projetos do Centro de Competências para a Gestão de Programas e Projetos (CCGPP), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão da DGRSP;

iii) Licenciada Erica Oliveira Grilo Santos Cardoso, técnica superior, pertencente ao mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para os projetos do Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde (CCGCS), com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços da DGRSP.

b) A designação, ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e no artigo 12.º da Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, para o cargo de chefe da equipa multidisciplinar dos projetos do Centro de Competências de Estudos para Modernização e a Dinamização das Atividades Económicas (CCEMDAE) da licenciada Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, atualmente em mobilidade na categoria nesta direção-geral, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão da DGRSP, podendo optar pela remuneração base da categoria de origem;

i) A trabalhadora designada reúne os requisitos legais ao provimento no cargo, sendo possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciada na síntese curricular anexa, que faz parte integrante deste despacho.

ii) À Chefe de Equipa agora designada são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, estabelecidas pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.

5) O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.

Publique-se.

1 de março de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata.

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Julieta de Fátima Neves e Silva Nunes

Naturalidade - Lisboa

Data de nascimento - 20 de maio de 1956.

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1985.

3 - Situação profissional atual

Técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, em mobilidade na categoria na DGRSP, desde 15.02.2016.

4 - Atividade profissional

De 1.10.2013 até 30.09.2015, Subdiretora-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, designada por despacho da Ministra da Justiça, de 8.01.2013, n.º 3623/2013, publicado no DR, 2.ª série, de 7.03.2013.

Cessou a comissão de serviço em 30.09.2015, assegurando as funções no regime de gestão corrente até ao dia 14.02.2016 inclusive.

Pelo Despacho n.º 10019/2013, do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, publicado no DR, 2.ª série, de 31.07.2013, de 1.10.2012 a 14.02.2016, exerceu a coordenação e superintendência das atividades das áreas de gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e patrimoniais, organização e planeamento, documentação e arquivo histórico, infraestruturas e equipamentos, e tecnologias de informação e comunicação.

De 1 de agosto de 2006 até 30.09.2013, Subdiretora-Geral na Direção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeada por despachos do Ministro da Justiça números 16 212/2006 e 12 004/2007, publicados nos DR, 2.ª série, respetivamente, n.º 152, de 8 de agosto, e n.º 115, de 18 de junho. Comissão de serviço mantida por despacho do Ministro da Justiça n.º 1445/2010, publicado no DR, 2.ª série, de 21 de janeiro, responsável pelas áreas dos Recursos Humanos, Financeiros, Patrimoniais, Infraestruturas e Equipamentos, e Sistemas e Tecnologias de Informação e Segurança.

De 19 de agosto de 1998 até 31 de julho de 2006, diretora dos Serviços Financeiros e Patrimoniais na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (MEPAT), do Ministério do Equipamento Social (MES), do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (MOPTH) e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC).

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, nomeada por despacho do membro do Governo publicado no DR, 2.ª série, de 10 de abril de 2001 (2001-2002).

Chefe da Divisão de Coordenação Orçamental/Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental na Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT) e do Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território (MEPAT) (1994-1998).

Jurista na Direção-Geral do Tribunal de Contas, no Núcleo Técnico de Contas - Apoio Jurídico Financeiro à 1.ª Contadoria Geral de Contas - Domínios de: Fiscalização Prévia, Fiscalização Sucessiva, Parecer sobre a Conta Geral do Estado, Contas de Gerência/Contas de Responsabilidade (1987-1994).

Jurista no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro, Área Financeira do Estado (1986-1987).

Funções técnicas na Direção de Serviços Financeiros da Direção-Geral do Tesouro, Setor da Dívida Pública (1981-1986).

5 - Nomeações e representações

Membro da Comissão de Acompanhamento Executiva do Protocolo celebrado entre a DGSP e a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.

Representante do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais na 17.ª Conferência de Diretores da Administração Penitenciária e dos Serviços de Reinserção, promovida pelo Conselho da Europa em Roma, no período de 22 a 24 de novembro de 2012.

Representante do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais em visita de contacto com o Sistema Prisional da Catalunha (17 a 19 de janeiro de 2011) no âmbito de Projeto Internacional "Managing to Innovate the Romanian Prison Service".

Representante do Ministério da Justiça no Grupo de Estudo interdepartamental encarregue da definição do modelo a implementar na prestação de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados de saúde à população prisional, criado pelo Despacho n.º 20041/2006, dos Ministros da Justiça e da Saúde, de 6 de setembro, publicado no DR, 2 série, n.º 190, de 2 de outubro.

Vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto Tecnológico e Nuclear, nomeada por despacho conjunto publicado no DR, 2.ª série, de 17 de outubro de 1996.

Representante do MEPAT na Comissão EURO do Ministério das Finanças (1999).

Membro (por inerência) do conselho administrativo criado na Secretaria-Geral para a gestão de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu para cofinanciamento do PROFAP, nos termos do despacho conjunto publicado no DR, 2.ª série, de 25 de junho de 1998.

6 - Participações em projeto de cooperação internacional

Responsável pelas áreas de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação no âmbito da cooperação técnica internacional com o Ministério da Justiça da Turquia, através do projeto "Twinning - Improvement of the Enforcement Services in Turkey" - 2012/2015.

Receção a delegações de serviços homólogos do Reino Unido e da Turquia, no âmbito de programas de cooperação internacional - 2012/2014/2015.

Responsável pelas áreas de Recursos Humanos e de Formação Profissional no âmbito da cooperação técnica internacional com o Ministério da Justiça da Roménia, através do projeto "Manage to Innovate the Romanian Prison Service" - 2011.

No âmbito do projeto "Manage to Innovate the Romanian Prison Service", em workshop realizado pela DGSP que contou com a participação da Delegação Penitenciária da Roménia, integrada pelo Secretário de Estado da Justiça, Diretor-Geral das Prisões, Diretores de Estabelecimentos Prisionais e técnicos, efetuou a apresentação "As Parcerias Público-Privadas no Domínio Penitenciário - A Experiência Portuguesa" - 2009.

7 - Publicações

2005 - Gabinetes dos membros do Governo - Guia de Pessoal, edição da Secretaria-Geral do MOPTC (coautoria).»

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