Despacho n.º 4215/2023, de 5 de abril

Despacho n.º 4215/2023

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2023, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todos na sua redação atual, no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, com entregas previstas para os anos de 2023 a 2025, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.

29 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316329717