Despacho n.º 422/2025
Em face do proposto na informação n.º I20240000806, de 4 de dezembro de 2024, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo a mesma proposto a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2024, designadamente as seguintes:
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2024) com alterações a vários artigos do Código do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho (Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024);
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024);
Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro, que alterou o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados;
Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro, que contém normas transitórias em sede de IRC; e
Lei n.º 31/2024, de 28 de junho, que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Verificando-se ainda a necessidade de introdução de melhorias nos formulários, aprovo a seguinte declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro:
Declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo B da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
Anexo C da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo D da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo E da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo F da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
Anexo G da declaração modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; e
Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos prédios detidos pelo sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes e respetivas instruções de preenchimento
20 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
318507523
