Despacho n.º 4226/2018, de 26 de abril

Despacho n.º 4226/2018

O Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho, define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).

Por seu turno, a Portaria n.º 283/2015, de 15 de setembro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGRDN e as competências das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviços, e fixou em dezasseis (16) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;

Considerando que o lugar de Diretor de Serviços de Gestão Financeira e Apoio (DSGFA), a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 283/2015, de 15 de setembro, se encontra vago, por cessação de funções em regime de substituição do seu anterior titular;

Considerando que, face às múltiplas competências atribuídas à DSGFA, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;

Considerando que o Licenciado Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:

1 - Nomeio, em regime de substituição, o Licenciado Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Gestão Financeira e Apoio (DSGFA), nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual.

2 - O ora nomeado fica autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.

3 - É revogado o meu Despacho n.º 11431/2015, de 13 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1006/2015, de 13 de novembro.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a 12 de março de 2018.

12 de março de 2018. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.

Síntese curricular

Nome: Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco

Local e data de nascimento: Lisboa, 31 de julho de 1979

I - Percurso Académico:

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (2003);

Análise dos Regimes da Despesa Pública e de Contratação Pública pelo INA (2007);

Pós-Graduação de Especialização Jurídica na Administração Pública pelo INA (2008);

Curso de Liderança para Executivos na Escola de Fuzileiros (2011);

Curso de Auditoria da Qualidade e Sistemas de Gestão ISO 9001:2008 pela TÜV Akademie Rheinland (2011);

Programa Avançado de Gestão, especialização em Saúde pela Universidade Católica - Católica Lisboa School of Business and Economics (2012);

Pós-graduação Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito de Lisboa (2015)

Curso "NATO Legal Adviser" pela NATO School Oberammergau (2017).

II - Experiência Profissional:

De outubro de 2015 até março de 2018 desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Ensino e Qualificação contribuindo para:

Estudar, conceber, propor e monitorizar a implementação da política de ensino superior militar, com base num modelo que assegure a articulação entre formação inicial e formação complementar, que promova o desenvolvimento e afirmação das Ciências Militares e assegure a integração no Sistema Educativo Português;

Contribuir para a definição e implementação da política de investigação, desenvolvimento e inovação da defesa nacional e promover a sua harmonização e interligação com a investigação e desenvolvimento assegurada pelo ensino superior militar e respetivos centros de investigação;

Emitir pareceres técnicos sobre propostas relacionadas com as matérias de ensino e formação, designadamente, estrutura dos sistemas de ensino, estatutos e regulamentos dos estabelecimentos que os integram, áreas de formação e ciclos de estudo, assim como protocolos e convénios;

Assegurar o apoio técnico necessário ao funcionamento e atividade do Conselho de Ensino Superior Militar (CESM), tendo por base a legislação própria que lhe está associada;

Estudar e propor medidas de política no âmbito de ensino militar não superior, bem como acompanhar e monitorizar a sua implementação, assegurando a articulação com o Sistema Educativo Português, em especial no que respeita aos projetos educativos e partilha de recursos;

Conceber, propor e monitorizar a implementação da política de formação e certificação de pessoas e entidades formadoras, bem como a regulamentação de profissões no âmbito da defesa nacional, assegurando uma adequada harmonização e interligação com os sistemas e instituições nacionais e internacionais;

Planear e coordenar a execução do processo formativo das várias entidades do MDN no âmbito da NATO SCHOOL e do Colégio de Defesa da NATO;

Promover as condições necessárias para o envolvimento das estruturas nacionais de formação e ensino profissional na definição da política de defesa nacional nestes domínios, assim como na respetiva implementação através de atividades de apoio técnico e de complemento da ação formativa dos ramos;

Participar em estudos relacionados com a definição e monitorização das habilitações literárias e níveis de qualificação associados ao ingresso ou progressão em carreiras, categorias e áreas funcionais.

De agosto de 2008 até outubro de 2015 desempenhou as funções de Técnico Superior Jurista na Divisão de Ensino, Formação e Empregabilidade desempenhando as funções consultivas, de estudo, planeamento, programação e avaliação de métodos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, em especial no âmbito das políticas de educação e formação, à elaboração de propostas legislativas bem como a análise do impacto e acompanhamento da sua implementação. Foi também Assessor Jurídico e Secretário do Conselho do Ensino Superior Militar (CESM).

De agosto de 2006 a agosto de 2008 exerceu as funções de Técnico Superior Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional sendo responsável pela instrução, análise e qualificação no âmbito dos processos de Deficientes das Forças Armadas, com especialização nas matérias relativas às patologias típicas do conflito armado e Stress Pós-traumático, bem como pela instrução, análise e qualificação no âmbito dos processos de acidentes de viação com veículos do Estado e das Forças Armadas, veículos únicos e em coluna militar.

De agosto de 2005 a agosto de 2006 exerceu as funções de Secretário do Conselho Coordenador do Ensino Superior Militar (CCESM) e Assessor Jurídico do Presidente do CCESM, Tenente-General Garcia Leandro.

De fevereiro de 2004 a agosto de 2005 desempenhou as funções de Chefe de Secção de Justiça do Quartel-General da Brigada Aerotransportada Independente, como Oficial do Exército Português com a especialidade de Jurista, e em acumulação as funções de Assessor Jurídico do General Comandante do Quartel-General da Brigada Aerotransportada Independente, sendo responsável pelo apoio jurídico na tomada de decisões pelo comando e estado-maior do Quartel-General, e pelo controlo de 5 Secções de Justiça de nível regimental, bem como pela harmonização das matérias legais.

III - Representações Institucionais e outras atividades:

Representante na European initiative on the exchange of young officers, inspired by Erasmus no âmbito da Comissão Europeia - Colégio Europeu de Segurança e Defesa, para o Legal and Administrative Work Group;

Representante para a NATO School (Alemanha) e NATO Defense College (Itália);

Interlocutor nacional para a OSCE (Organization for Security and Co-operation in Europe) no âmbito das matérias do ensino e formação no âmbito da Defesa Nacional;

Membro da organização para o European Security and Defence Policy Seminar - Colégio Europeu de Segurança e Defesa, realizado em Portugal, de 7 a 11 de setembro de 2009;

Membro da organização para a 34.ª Reunião Chemichal, Biological, Radioactive and Nuclear (CBRN) da NATO, realizada em Portugal maio de 2010;

Representante para os Conselhos Sectoriais para a Qualificação no âmbito do Catálogo Nacional de Qualificações, com o principal objetivo identificar, em permanência, as necessidades de atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e colaborar com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) nos trabalhos conducentes a essa atualização e desenvolvimento;

Representante do Ministro da Defesa Nacional na Comissão Técnica para a Segurança Aquática.

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