Despacho n.º 4274/2023, de 6 de abril

Despacho n.º 4274/2023

Ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na Subdiretora-Geral do Orçamento, Mestre Patrícia Margarida Floro Semião, e no dirigente superior que a substitua por ausência ou impedimento, a prática dos seguintes atos a mim delegados pelo Despacho n.º 1365/2023, de 19 de janeiro, publicado no DR n.º 20, de 27 de janeiro, por S. Exa a Secretária de Estado do Orçamento:

1 - Autorizar a realização de despesa, inerente à disponibilização de recursos próprios europeus diferida, no contexto dos regulamentos europeus n.º 609/2014 e 2021/770, nas suas redações atuais, até ao limite de 2 000 000 (euro), que esteja relacionada com a gestão do Capítulo 70 do Orçamento do Ministério das Finanças, no que se refere aos recursos próprios europeus;

2 - Autorizar a formalização de pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pedidos de autorização de pagamentos (PAP) decorrentes do n.º 1;

3 - Autorizar as alterações orçamentais por compensação em anulação de dotações, dentro o mesmo capítulo nos termos conjugados no disposto nas normas estabelecidas na Lei do Orçamento do Estado e no decreto-lei de execução orçamental;

4 - Autorizar o aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada ao Capítulo 70, para permitir a entrega à Comissão Europeia dos montantes devidos.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 27 de dezembro de 2022.

3 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, Mário Monteiro.

316304111