Despacho n.º 4304/2007, de 9 de março

Despacho n.º 4304/2007

1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo presente o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem poderes de subdelegação, na directora de serviços da Direcção Regional de Viação do Algarve, licenciada Maria Luísa Carneiro Miguel, as seguintes competências:

a) Autorizar cursos de instrutor de condução;

b) Licenciar o exercício das actividades de instrutor e de director de escola de condução;

c) Proceder à revalidação das licenças de subdirector de escola de condução;

d) Licenciar o exercício da actividade de examinador de condução;

e) Licenciar veículos de instrução de escolas de condução;

f) Autorizar a mudança e alteração de instalações de escolas de condução a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril;

g) Autorizar a transmissão de escolas de condução a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril;

h) Conceder as autorizações previstas no artigo 58.º do Código da Estrada;

i) Conceder homologações individuais a veículos com vista à sua matrícula, nos termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada;

j) Aprovar alterações de características de veículos, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Código da Estrada;

k) Determinar a realização das inspecções previstas no n.º 2 do artigo 116.º do Código da Estrada;

l) Licenciar o exercício profissional de inspectores, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro;

m) Autorizar a movimentação do fundo permanente atribuído à respectiva Direcção Regional de Viação.

2 - Ao abrigo do disposto nas normas legais acima indicadas, delego também, sem poderes de subdelegação, nesta dirigente de nível intermédio do 1.º grau as seguintes competências próprias previstas no anexo I da citada Lei n.º 2/2004:

a) Autorizar deslocações em serviço de acordo com as orientações definidas no despacho n.º 252/2003, de 12 de Dezembro;

b) Assinar termos de aceitação ou conferir posses após autorização superior das correspondentes nomeações;

c) Mandar proceder à verificação domiciliária das faltas por doença.

3 - Ao abrigo do disposto nas normas legais acima indicadas e tendo presente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, delego nesta dirigente de nível intermédio do 1.º grau as seguintes competências:

a) Instruir os processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;

b) Proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como condenação em custas, nos processos de contra-ordenação cuja decisão caiba ao director-geral de Viação, de acordo com as orientações gerais produzidas;

c) Promover a execução das sanções aplicadas;

d) Executar os deveres previstos no artigo 141.º do Código da Estrada.

4 - Delego ainda na dirigente supramencionada a assinatura da correspondência ou do expediente necessários à instrução dos processos, salvo nos seguintes casos:

a) Quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados;

b) Quando envolvam a assunção de compromissos ou encargos financeiros que não esteja delegada ou subdelegada.

5 - Ratifico os actos praticados desde 1 de Dezembro de 2006 no âmbito das competências ora designadas.

1 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.