Despacho n.º 4317/2026, de 2 de abril

Despacho n.º 4317/2026

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, definindo a estrutura e competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, incluindo os programas regionais do continente.

Nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do mencionado decreto-lei, as comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são presididas, por inerência, pelos presidentes das respetivas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, sendo os vogais designados sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais, sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 3 artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação da mestre Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia, sob proposta da ANMP, para o cargo de vogal executiva da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro.

Assim:

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.^os 5 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício dos poderes delegados pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É designada para o cargo de vogal executiva da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Centro, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a mestre Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia.

2 - A presente designação fundamenta-se em parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, através do qual é reconhecida aptidão e experiência profissional à ora designada, publicando-se, para os devidos efeitos, a nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

1 - Dados pessoais:

Nome: Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia.

Data de nascimento: 8 de fevereiro de 1970.

2 - Habilitações académicas:

1998: Mestrado em Economia Financeira, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;

1993: Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Desde 2024: Vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., com responsabilidades nas áreas do planeamento e desenvolvimento regional e da cultura;

2009-2023: Diretora de serviços do Desenvolvimento Regional na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.;

2005-2009: Técnica superior de estatística no Instituto Nacional de Estatística, na Direção Regional do Centro;

1999-2004: Coordenadora do Núcleo de Estudos na Direção Regional do Centro do Instituto Nacional de Estatística;

1993-1999: Técnica superior de estatística no Instituto Nacional de Estatística, na área das estatísticas regionais;

Exerceu ainda funções de docência no ensino superior.

Principais atividades desenvolvidas:

Coordenação do planeamento estratégico regional, incluindo a participação na elaboração de instrumentos estratégicos para a Região Centro, designadamente no âmbito do Portugal 2030;

Conceção e implementação de sistemas de monitorização e avaliação da situação socioeconómica regional;

Participação na gestão, acompanhamento e avaliação de programas e projetos financiados por fundos europeus, incluindo programas de cooperação territorial, designadamente o POCTEP;

Representação institucional em órgãos, estruturas e grupos de trabalho de âmbito regional, nacional e internacional, em matérias relacionadas com o desenvolvimento regional, políticas públicas e fundos europeus;

Participação na definição e acompanhamento de políticas públicas nas áreas do desenvolvimento regional, economia circular, especialização inteligente e cultura.

319981260