Despacho n.º 4374/2014, de 25 de março

Despacho n.º 4374/2014

Delegação de Competências relativas a Júris de Provas de Agregação e de Habilitação da Carreira de Investigação no Diretor da Faculdade de Ciências

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo despacho normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em vista uma gestão mais eficiente das provas de agregação:

1 - Para os ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento na Faculdade de Ciências, delego no Diretor da Faculdade de Ciências, Professor Doutor José Artur de Sousa Martinho Simões, com capacidade de subdelegação num Subdiretor, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva, as seguintes competências:

a) Apreciação do requerimento de admissão a provas de Agregação, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 239/2007;

b) Homologação do relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão a provas de Agregação, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 239/2007;

c) Homologação do resultado final das provas de Agregação, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 239/2007;

d) Homologação do relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão a provas de Habilitação da Carreira de Investigação, nos termos do n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 124/99;

e) Homologação do resultado final das provas de Habilitação da Carreira de Investigação, nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 124/99.

2 - O exercício das competências previstas no número anterior é incompatível com a participação ou presidência do júri da prova a que digam respeito.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo do presente despacho desde 3 de março de 2014.

13 de março de 2014. - O Reitor, António Cruz Serra.

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