Despacho n.º 4385/2024, de 23 de abril

Despacho n.º 4385/2024

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação I/820/2024/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1933/2023, reconheço a FDM - Fundação para o Desenvolvimento Sustentável dos Mares, com o NIPC 517865513 e sede em Oeiras, e que prossegue fins tendentes à sustentabilidade dos mares e à economia azul, promovendo, para o efeito, parcerias que visem o aumento do investimento na preservação da biodiversidade marinha, no património histórico e conhecimento científico, no apoio à economia azul e no desenvolvimento dos desportos náuticos sustentáveis.

26 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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